Questão nº 14
Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 14)
Paul e Marie casaram-se. Ele é finlandês, com domicílio na Polônia. Ela é americana, com domicílio no Canadá. No dia 14/01/2023 chegaram ao Brasil e no dia 15/01/2023 se casaram perante um notário de determinado Cartório de Registro Civil, em uma praia deserta no nordeste do país, como sempre tinham sonhado. Logo no dia seguinte partiram em lua de mel. Após, fixaram o primeiro domicílio do casal na República Dominicana, país que escolheram para morar.
Com base nos fatos narrados e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que, quanto à formalidade do casamento, a lei a ser aplicada é:
- Afinlandesa ou americana, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;
- Bpolonesa ou canadense, a depender de onde pretendam registrar o casamento. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana;
- Cbrasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a da República Dominicana; (alternativa correta)
- Da da República Dominicana. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada é a brasileira;
- Ebrasileira. Quanto à possível invalidade do casamento, a lei a ser aplicada também é a brasileira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras claras para determinar qual lei estrangeira ou brasileira deve ser aplicada em casos com elementos de conexão internacionais, como casamentos entre pessoas de diferentes nacionalidades e domicílios. Para o casamento, a LINDB distingue a lei que rege as formalidades da celebração da lei que rege a sua validade substancial e os direitos de família.
(A) Incorreta: A lei aplicável às formalidades do casamento é a do local da celebração (Brasil), e não a nacionalidade dos nubentes ou o local onde pretendam registrar o casamento. A invalidade é regida pela lei do primeiro domicílio conjugal.
(B) Incorreta: A lei aplicável às formalidades do casamento é a do local da celebração (Brasil), e não o domicílio anterior dos nubentes ou o local onde pretendam registrar o casamento.
(C) Correta: A lei aplicável às formalidades do casamento é a do local de sua celebração, conforme o Art. 7º, §1º, da LINDB ("Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração."). Como o casamento ocorreu no Brasil, a lei brasileira rege as formalidades. Quanto à possível invalidade do casamento, que se insere nos direitos de família, a lei aplicável é a do primeiro domicílio conjugal do casal (República Dominicana), conforme a regra geral do Art. 7º, caput, da LINDB, que estabelece que a lei do domicílio da pessoa determina as regras sobre os direitos de família.
(D) Incorreta: As formalidades são regidas pela lei do local da celebração (Brasil), não pelo domicílio futuro do casal. A invalidade é regida pela lei do primeiro domicílio conjugal (República Dominicana).
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a lei brasileira reja as formalidades (local de celebração), a lei aplicável à invalidade (especialmente a substantiva, como impedimentos e capacidade para casar) e aos demais direitos de família é a do primeiro domicílio conjugal do casal (República Dominicana), conforme o Art. 7º, caput, da LINDB. Não se deve confundir a lei da forma com a lei que rege o mérito e a validade substantiva do ato após a fixação do domicílio.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.