Questão nº 12
Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 12)
Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que o apontado homem teria morrido há alguns anos, em 10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em 10/05/2015. Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de investigação de paternidade a fim de provar sua condição de filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em 07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de herança.
Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:
- Aestá prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir da abertura da sucessão; (alternativa correta)
- Bnão está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;
- Cestá prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado da abertura da sucessão;
- Destá prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;
- Enão está prescrita, já que, assim como a ação de investigação de paternidade, é imprescritível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A petição de herança é a ação judicial pela qual um herdeiro busca o reconhecimento de seu direito sucessório e a restituição de bens da herança que estão em posse de terceiros. A prescrição é a perda do direito de ajuizar essa ação devido ao decurso do tempo, cujo prazo começa a contar a partir de um evento específico.
- (A) Correta: A ação de petição de herança tem prazo prescricional de dez anos (Art. 205 do Código Civil), contado a partir da abertura da sucessão (data da morte do autor da herança). No caso, a sucessão abriu em 10/07/2006, e o prazo de dez anos se encerrou em 10/07/2016. Como a ação de petição de herança foi proposta em 12/12/2022, ela está prescrita.
- (B) Incorreta: Embora a jurisprudência mais recente do STJ tenda a considerar o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade como o termo inicial para herdeiros desconhecidos (princípio da actio nata), a alternativa correta, conforme o gabarito, adota a regra geral da contagem a partir da abertura da sucessão. Se fosse contado do trânsito em julgado da investigação de paternidade (07/12/2017), a ação não estaria prescrita (prazo até 07/12/2027). Armadilha da banca: Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois reflete o entendimento jurisprudencial mais protetivo ao herdeiro desconhecido, mas a questão exige a aplicação da regra geral da prescrição.
- (C) Incorreta: O prazo prescricional para a petição de herança é de dez anos, e não de cinco anos.
- (D) Incorreta: O prazo prescricional para a petição de herança é de dez anos, e não de cinco anos. Além disso, a alternativa correta não considera o trânsito em julgado da investigação de paternidade como termo inicial.
- (E) Incorreta: A ação de petição de herança é prescritível, ou seja, possui um prazo para ser ajuizada. Apenas a ação de investigação de paternidade é imprescritível.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.