Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 11)

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) adota um modelo social, entendendo que a deficiência surge da interação entre as características da pessoa e as barreiras que a sociedade impõe. Assim, a deficiência não é apenas uma condição individual, mas um resultado da falta de acessibilidade e inclusão.

• (A) Incorreta: Esta alternativa foca apenas nas limitações da pessoa (modelo médico), sem incluir a interação com as barreiras sociais, que é um elemento fundamental da definição legal.
• (B) Incorreta: A Lei de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) alterou o Código Civil para estabelecer que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa, que passa a ser considerada plenamente capaz.
• (C) Incorreta: A internação forçada é uma medida excepcional, que deve seguir rigorosos procedimentos legais e não está condicionada à ausência de curatela, mas sim à necessidade e à impossibilidade de expressão da vontade da pessoa, sempre com salvaguardas.
• (D) Correta: Esta é a definição legal de pessoa com deficiência, conforme o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que adota o modelo social da deficiência, enfatizando a interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras que obstam a participação plena.
• (E) Incorreta: Embora a Lei de Inclusão tenha afirmado a plena capacidade civil da pessoa com deficiência e priorizado a tomada de decisão apoiada, a curatela não foi totalmente abolida. Ela ainda pode ser aplicada em casos excepcionais onde a pessoa não consegue exprimir sua vontade, mas a deficiência em si não é mais o motivo da curatela. A armadilha da banca é que a lei reduziu drasticamente o escopo da curatela e priorizou a tomada de decisão apoiada, levando a crer que a curatela foi eliminada para pessoas com deficiência, o que não é verdade em todas as situações.