Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 10)

O Direito de Laje é um direito real que permite a construção de uma unidade imobiliária autônoma (uma "laje") sobre ou sob uma edificação já existente, criando uma propriedade separada da construção-base e do solo.

• (A) Incorreta: A instituição do direito de laje gera a abertura de uma matrícula própria e autônoma para a nova unidade imobiliária (a laje), distinta da matrícula do imóvel-base, conforme o art. 1.510-A, § 3º, do Código Civil.
• (B) Incorreta: Há expressamente o direito de preferência entre os titulares da laje e o proprietário da construção-base, em caso de alienação, conforme o art. 1.510-D do Código Civil.
• (C) Incorreta: O direito de laje pode ser instituído tanto na superfície superior (acima) quanto na superfície inferior (abaixo) da construção-base, conforme o art. 1.510-A do Código Civil.
• (D) Incorreta: A constituição do direito de laje não implica a concessão de fração ideal do terreno, sendo uma de suas características a separação da propriedade da laje em relação ao solo.
• (E) Correta: O direito de laje é considerado um negócio bifronte porque apresenta características de dois institutos jurídicos distintos: o direito de superfície (por permitir a construção em terreno alheio sem ser proprietário do solo) e o condomínio edilício (por criar unidades autônomas em uma edificação), além de poder ser constituído por ato inter vivos ou causa mortis.