Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2023 (nº 9)

A multipropriedade é um regime em que várias pessoas são donas de um mesmo imóvel, mas cada uma tem o direito de usar esse imóvel exclusivamente por um período fixo e alternado ao longo do ano, como se fosse um "timeshare".

• (A) Correta: O Código Civil (Art. 1.358-C, I) estabelece que o imóvel em multipropriedade é indivisível. Além disso, o Art. 1.358-I, parágrafo único, proíbe expressamente a aplicação das regras de extinção de condomínio (Arts. 1.320 a 1.326 do CC) à multipropriedade.
• (B) Incorreta: O imóvel em multipropriedade é, por lei, indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio.
• (C) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (o imóvel é indivisível), a segunda parte está errada: ele não se sujeita à demanda de extinção de condomínio. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação parcialmente verdadeira para tentar induzir ao erro, mas a conclusão principal sobre a extinção do condomínio está incorreta.
• (D) Incorreta: A primeira parte está errada, pois o imóvel em multipropriedade é indivisível, não divisível.
• (E) Incorreta: A natureza de indivisibilidade do imóvel em multipropriedade é definida por lei (Art. 1.358-C, I do CC), e não pelo contrato. Além disso, a extinção do condomínio é vedada em qualquer caso de multipropriedade.