Questão de Direitos Humanos · FGV TJ-GO 2023 (nº 99)

O conceito-chave é a Responsabilidade Internacional do Estado. No direito internacional dos direitos humanos, o Estado (o país, a nação) é o principal sujeito de direito e o responsável por garantir que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos em seu território, mesmo que a violação seja cometida por um particular.

• (A) Incorreta: O proprietário da fazenda é o agente direto da violação e tem responsabilidade civil e criminal no âmbito do direito interno (nacional), mas não é o sujeito da responsabilidade internacional perante o Sistema Interamericano.
• (B) Incorreta: O governo municipal é uma esfera administrativa do Estado brasileiro. Embora tenha deveres no âmbito interno, a responsabilidade internacional por violações de tratados de direitos humanos recai sobre o Estado como um todo, representado pelo governo nacional.
• (C) Incorreta: O governo do Estado de Goiás é uma unidade federativa do Brasil. A armadilha aqui é confundir "Estado" (unidade federativa, como Goiás) com "Estado" (o país, a nação soberana, o Brasil) no contexto do direito internacional. A responsabilidade internacional perante organismos como a Corte Interamericana de Direitos Humanos é do Estado-nação (o Brasil), que é quem ratifica os tratados e se compromete internacionalmente. O governo nacional é o responsável por assegurar que todas as suas esferas (federal, estadual, municipal) cumpram as obrigações internacionais.
• (D) Correta: O governo nacional do Brasil é o representante do Estado brasileiro no cenário internacional. É o Estado-nação (o Brasil) que ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e, portanto, é o responsável por cumprir suas disposições, fazer cessar as violações e responder perante os órgãos do Sistema Interamericano, independentemente de qual esfera de governo ou agente privado tenha sido o autor direto da violação.
• (E) Incorreta: A responsabilidade internacional é atribuída ao Estado-nação (Brasil). Embora as demais entidades possam ter responsabilidades no âmbito interno, perante o Sistema Interamericano, a obrigação e a responsabilidade são do governo nacional.