Questão de Direito Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 7)

Em Direito Civil, o Direito de Vizinhança estabelece regras para a convivência entre proprietários de imóveis vizinhos, buscando evitar conflitos e garantir o uso pacífico da propriedade, incluindo o que fazer quando árvores de um vizinho invadem o terreno do outro.

(A) Correta: José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e os frutos que caírem em seu terreno são seus; O Art. 1.283 do Código Civil autoriza o proprietário do terreno invadido a cortar os galhos e raízes até o limite da divisa. Já o Art. 1.284 do Código Civil estabelece que os frutos que caem naturalmente de árvore do vizinho em propriedade particular pertencem ao dono do solo onde caíram.
(B) Incorreta: José pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas deve devolver os frutos que caírem em seu terreno; A primeira parte está correta (Art. 1.283 CC), mas a segunda está errada, pois os frutos que caem naturalmente no terreno vizinho pertencem ao dono deste terreno (Art. 1.284 CC). Esta é a armadilha mais comum, pois muitos pensam que os frutos ainda pertencem ao dono da árvore, mas a lei civil é clara ao transferir a propriedade ao vizinho.
(C) Incorreta: José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, mas os frutos que caírem em seu terreno são seus; A primeira parte está incorreta, pois o Art. 1.283 do Código Civil expressamente permite o corte dos galhos invasores.
(D) Incorreta: José não pode cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório, bem como deve devolver os frutos que caírem em seu terreno; Ambas as afirmações estão incorretas, contrariando os Arts. 1.283 e 1.284 do Código Civil, respectivamente.
(E) Incorreta: a possibilidade ou não de José cortar os galhos das árvores que ultrapassaram o muro e invadiram seu terreno até o plano vertical divisório e se apropriar dos frutos dependerá de Lei Municipal específica. As regras sobre o corte de galhos invasores e a propriedade dos frutos caídos são estabelecidas pelo Código Civil (lei federal), não dependendo de lei municipal específica para sua validade ou aplicação.