Questão nº 100
Questão de Direitos Humanos · FGV TJ-GO 2023 (nº 100)
FGV2023Juiz SubstitutoDireitos Humanos
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Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular.
Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:
- Asão especialistas independentes em Direitos Humanos, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, em que cabe aos especialistas, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de Direitos Humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica; (alternativa correta)
- Bsão membros do Conselho de Direitos humanos da ONU, nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas, que viajam em missões diplomáticas para atuar como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos Direitos Humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos Direitos Humanos, tendo em vista a realidade local;
- Csão juristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos Direitos Humanos que cada País-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando avanços e retrocessos daquele período;
- Dsão diplomatas dos Estados-membros da ONU que formam uma força-tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;
- Esão integrantes das Comissões de Direitos Humanos dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, indicados por essas Comissões, que atuam em situações complexas de violação de direitos humanos em países que não integram o seu próprio sistema regional, com a finalidade de indicar as medidas políticas, legislativas e judiciais necessárias à cessação da violação dos direitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Relatores Especiais da ONU são especialistas independentes que monitoram, investigam e relatam sobre situações de direitos humanos em países específicos ou sobre temas globais, agindo como "olhos e ouvidos" do Conselho de Direitos Humanos para identificar e combater violações.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve com precisão os Relatores Especiais. Eles são especialistas independentes (não representam governos nem são funcionários da ONU), nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, e fazem parte do sistema de Procedimentos Especiais. Suas funções incluem visitas a países (como a do Relator Clément Voule ao Brasil), atuação em casos individuais (recebendo denúncias), contribuição para o desenvolvimento de padrões internacionais (por meio de relatórios e recomendações) e aconselhamento para cooperação técnica.
- (B) Incorreta: Eles não são membros do Conselho de Direitos Humanos (que é composto por Estados), nem são nomeados pelo Secretário-Geral (mas sim pelo Conselho). Além disso, eles aconselham, mas não "fixam as prioridades de políticas públicas", pois isso seria uma interferência na soberania dos Estados. A armadilha aqui é confundir o papel consultivo e de recomendação com o de imposição de políticas.
- (C) Incorreta: Não são necessariamente juristas que atuam em sistemas de justiça, e não são recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU (que tem foco em paz e segurança, não em direitos humanos diretamente). O monitoramento de relatórios periódicos anuais é mais característico do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR) e dos Comitês de Tratados, embora os Relatores possam considerar essas informações.
- (D) Incorreta: Não são diplomatas de Estados-membros, mas sim especialistas independentes. Também não formam uma "força-tarefa internacional" para negociações em catástrofes ou conflitos, o que se aproxima mais do papel de agências humanitárias ou mediadores políticos.
- (E) Incorreta: Eles não são integrantes de Comissões de Direitos Humanos de sistemas regionais (como a OEA ou a União Africana), mas sim do sistema global da ONU. Seu mandato é universal, não restrito a atuar em países fora de um sistema regional específico.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.