Questão nº 3
Questão de Direito Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 3)
Marcos, João e Fernando querem comprar juntos uma máquina de impressão, cujo valor no mercado é muito alto, pois conta com tecnologia avançada. Cada um usará a máquina quatro meses no ano e, dessa forma, poderão ratear as despesas de aquisição.
Com base nas informações prestadas, bem como na legislação civil vigente, poderão valer-se, para aquisição da máquina:
- Ado condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
- Bdo condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece o quórum de maioria absoluta;
- Cdo condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, farão uma convenção com as devidas cláusulas, já que a lei é omissa;
- Ddo condomínio voluntário, previsto no Art. 1.314 do Código Civil. Para dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos, a lei estabelece quórum de maioria absoluta; (alternativa correta)
- Edo condomínio em multipropriedade, previsto no Art. 1.358-B do Código Civil. A lei estabelece que o administrador deverá dirimir eventuais questões (deliberações), como tempo para manutenção e seus custos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O condomínio voluntário ocorre quando duas ou mais pessoas se tornam proprietárias de um mesmo bem, seja ele móvel ou imóvel, exercendo direitos e deveres sobre ele. Já o condomínio em multipropriedade é um regime específico de propriedade exclusivamente de imóveis, onde cada proprietário tem o direito de usar o bem por um período determinado do ano.
- (A) Incorreta: O condomínio em multipropriedade (Art. 1.358-B do CC) aplica-se apenas a bens imóveis, e a máquina de impressão é um bem móvel.
- (B) Incorreta: O condomínio em multipropriedade (Art. 1.358-B do CC) aplica-se apenas a bens imóveis, e a máquina de impressão é um bem móvel.
- (C) Incorreta: Embora o condomínio voluntário (Art. 1.314 do CC) seja o regime correto, a lei não é omissa quanto às deliberações sobre a administração e custos de manutenção; o Art. 1.325 do Código Civil estabelece o quórum de maioria absoluta. A armadilha aqui é supor que, por se tratar de um acordo específico de uso, todas as regras precisariam ser convencionadas, ignorando as disposições legais supletivas.
- (D) Correta: A aquisição de uma máquina (bem móvel) por várias pessoas, com uso compartilhado, configura um condomínio voluntário (Art. 1.314 do CC). Para questões de administração, como manutenção e custos, a lei (Art. 1.325 do CC) de fato estabelece o quórum de maioria absoluta dos condôminos, calculada pelo valor dos quinhões.
- (E) Incorreta: O condomínio em multipropriedade (Art. 1.358-B do CC) aplica-se apenas a bens imóveis, e a máquina de impressão é um bem móvel. Além disso, mesmo na multipropriedade, as deliberações são tomadas em assembleia, e o administrador as executa, não as dirime sozinho.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.