Questão de Formação Humanística · FGV TJ-GO 2023 (nº 98)

A súmula vinculante é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, uma vez aprovada, deve ser obrigatoriamente seguida por outros juízes e pela administração pública, garantindo uniformidade nas decisões sobre temas constitucionais. Sua aprovação exige o voto de dois terços dos ministros do STF.

(A) Incorreta: A súmula vinculante não vincula apenas as demais instâncias do Poder Judiciário; ela também vincula a Administração Pública.
(B) Incorreta: Esta alternativa é incompleta, pois omite a Administração Pública indireta e não especifica que a vinculação se estende a todas as esferas (federal, estadual e municipal).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora inclua a Administração Pública direta e indireta, ela restringe a vinculação da administração apenas à esfera federal, quando na verdade a súmula vinculante obriga a administração em todas as esferas (federal, estadual e municipal).
(D) Correta: A súmula vinculante tem efeito sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme o Art. 103-A da Constituição Federal e a Lei nº 11.417/2006.
(E) Incorreta: A súmula vinculante não vincula os órgãos deliberativos dos Poderes Legislativo e Executivo em suas funções típicas (legislar e governar), mas sim a Administração Pública (que faz parte do Executivo e, em alguns casos, do Legislativo e Judiciário em suas funções administrativas) e o Poder Judiciário.