Questão nº 95
Questão de Formação Humanística · FGV TJ-GO 2023 (nº 95)
Ação popular pede a imediata paralisação das obras de construção de hospital público municipal, sob o argumento de irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos, a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a construção no eixo sul.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
- Ade acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações dadas pela Lei nº 13.655/2018, ao juiz é proibido fundamentar as suas decisões com base em princípios ou conceitos jurídicos indeterminados, como a sustentabilidade e o interesse público;
- Bcaso o Tribunal de Contas do Estado correspondente tivesse emitido acórdão em que considerasse que a escolha administrativa correta seria, de fato, a construção do hospital público no eixo sul, estaria o juiz vinculado a esta orientação, considerando o caráter técnico do Tribunal de Contas;
- Ca escolha do eixo para a construção do hospital público se encerra em uma questão de discricionariedade administrativa, não cabendo ao juiz controlar o mérito administrativo;
- Dem sua decisão, deve o juiz considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, bem como as exigências de políticas públicas a seu cargo, tomando por base o processo administrativo, as alegações das partes e outras informações que lhe sejam prestadas; (alternativa correta)
- Eo juiz deve decidir de modo consequencialista, sendo, porém, defeso optar pela continuidade do contrato irregular caso a paralisação não se revele medida de interesse público, mesmo sendo possível o saneamento do processo licitatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente após as alterações de 2018, orienta os juízes a considerar as consequências práticas e as dificuldades reais dos gestores ao analisar atos administrativos e políticas públicas, buscando decisões que promovam o interesse público de forma efetiva.
(A) Incorreta: A LINDB (art. 20, § único) exige que o juiz evite decidir com base em valores abstratos sem considerar as consequências práticas, mas não proíbe o uso de conceitos como sustentabilidade e interesse público; pelo contrário, ela orienta a como aplicá-los de forma concreta e contextualizada.
(B) Incorreta: Decisões de Tribunais de Contas são importantes e têm presunção de legitimidade, mas não vinculam o juiz a ponto de retirar sua autonomia para decidir uma questão jurídica que lhe é submetida, especialmente em uma ação popular que questiona a legalidade e o interesse público.
(C) Incorreta: Embora a escolha do local seja, em parte, discricionária, a LINDB permite o controle judicial de atos administrativos, inclusive de políticas públicas, para verificar a legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e a adequação ao interesse público, especialmente quando há alegações de irregularidade (licitação) e impacto na sustentabilidade; o juiz não substitui o administrador, mas pode controlar os limites da discricionariedade, considerando as consequências. A armadilha é a ideia de que o "mérito administrativo" é intocável, o que a LINDB relativiza ao exigir a consideração das consequências e do contexto real.
(D) Correta: Esta alternativa reflete diretamente o espírito e o teor dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB (Lei nº 13.655/2018). O juiz, ao analisar a validade de atos administrativos e políticas públicas, deve considerar os obstáculos e dificuldades reais do gestor, as exigências das políticas públicas, e basear-se no processo administrativo e outras informações, buscando uma decisão que seja mais adequada à realidade e ao interesse público, evitando anular atos por meras formalidades ou sem considerar as consequências práticas.
(E) Incorreta: A LINDB (art. 21) permite, sim, que o juiz adote uma postura consequencialista, podendo manter um ato ou contrato irregular se a sua paralisação imediata gerar prejuízos maiores ao interesse público do que a sua continuidade, buscando-se, nesse caso, a regularização ou indenização. A afirmação de que é "defeso optar pela continuidade" é a armadilha, pois a LINDB justamente abre essa possibilidade de ponderação.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.