Questão nº 83
Questão de Direito Ambiental · FGV TJ-GO 2023 (nº 83)
João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em nível local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado.
O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:
- Aacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque, independentemente de o local dos fatos ser bem da União, a natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora atrai o interesse da União;
- Bacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal, porque o local dos fatos é bem da União, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional;
- Cacolher o pleito defensivo e declinar de competência para a Justiça Federal tão somente se a autuação administrativa pela infração administrativa cometida tiver sido realizada por servidores públicos federais, no regular exercício do poder de polícia;
- Dnão acolher o pleito defensivo, porque, independentemente de o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual gerar ou não reflexos em âmbito regional ou nacional, a competência permanece da Justiça Estadual, diante da natureza do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora;
- Enão acolher o pleito defensivo, porque, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência para julgar crimes ambientais em rios interestaduais (bens da União) depende da extensão do dano. Se o impacto for meramente local, a competência é da Justiça Estadual; se houver reflexos regionais ou nacionais, a competência é da Justiça Federal.
- (A) Incorreta: A mera natureza do bem jurídico tutelado (meio ambiente) não atrai automaticamente a competência federal se o dano for local, mesmo que o local seja um bem da União. O que importa é a afetação do interesse da União em uma escala que justifique a atuação federal.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é clara ao estabelecer que, mesmo em bens da União como rios interestaduais, a competência da Justiça Federal para crimes ambientais só se configura se o dano tiver reflexos em âmbito regional ou nacional, e não apenas local. A afirmação "independentemente de o dano... gerar ou não reflexos" contradiz diretamente esse entendimento.
- (C) Incorreta: A identidade do órgão que realizou a autuação administrativa não é o critério determinante para a fixação da competência criminal, que se baseia na natureza do bem jurídico lesado, na extensão do dano e no interesse da União.
- (D) Incorreta: Embora o resultado ("não acolher o pleito defensivo") esteja correto, a justificativa está errada. A competência permanece da Justiça Estadual precisamente porque o dano não gerou reflexos regionais ou nacionais, e não "independentemente" disso.
- (E) Correta: De acordo com a jurisprudência do STJ, para que a Justiça Federal seja competente em crimes ambientais praticados em rios interestaduais (bens da União), é necessário que o dano ambiental transcenda o âmbito local e gere reflexos em escala regional ou nacional, afetando o interesse direto e específico da União. Como o enunciado afirma que os impactos foram "apenas em nível local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional", a competência permanece com a Justiça Estadual.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.