Questão nº 81
Questão de Direito Tributário · FGV TJ-GO 2023 (nº 81)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Bver comentário ↓
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas por:
- Atrês quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos;
- Bquatro quintos dos representantes presentes, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos; (alternativa correta)
- Cunanimidade dos representantes de todos os Estados, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
- Dmaioria dos representantes presentes, na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais previstos no Art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975;
- Etrês quintos dos representantes de todos os Estados, na revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é um órgão que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal, além do Ministro da Fazenda, para deliberar sobre políticas tributárias, especialmente as relacionadas ao ICMS, por meio de convênios. As regras para essas deliberações estão previstas na Lei Complementar nº 24/1975.
- (A) Incorreta: A revogação de benefícios fiscais exige quatro quintos, e não três quintos, dos representantes presentes.
- (B) Correta: A Lei Complementar nº 24/1975, em seu Art. 4º, § 2º, estabelece que a revogação total ou parcial de isenções, incentivos e benefícios fiscais dependerá de deliberação de quatro quintos (4/5) dos representantes presentes.
- (C) Incorreta: Embora a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais realmente exija a unanimidade dos representantes de todos os Estados (Art. 2º, § 2º da LC 24/1975), esta alternativa não é o gabarito oficial. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação que é factualmente correta sobre as regras do CONFAZ, mas que não é a resposta esperada para a questão, que busca a alternativa B como a única correta.
- (D) Incorreta: A concessão de benefícios fiscais exige unanimidade, e não apenas a maioria, dos representantes.
- (E) Incorreta: A revogação de benefícios fiscais exige quatro quintos, e não três quintos, dos representantes presentes.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.