Questão nº 80
Questão de Direito Tributário · FGV TJ-GO 2023 (nº 80)
Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam de uma tributação menos burocrática.
Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:
- Aé possível, pois produtores de licores que vendem no varejo são uma das exceções para bebidas alcoólicas no Simples;
- Bnão é possível, pois apenas microcervejarias podem aderir ao Simples;
- Cnão é possível, pois apenas pequenas vinícolas podem aderir ao Simples;
- Dé possível, pois produtores de licores e microcervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;
- Enão é possível, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas, mas ele possui vedações (proibições) para certas atividades, como a produção e venda de bebidas alcoólicas. Contudo, a lei prevê exceções específicas para alguns tipos de produtores de bebidas alcoólicas.
(A) Incorreta: Essa alternativa é o distrator mais tentador, pois a legislação atual (Lei Complementar 123/2006, art. 17, § 1º-A) de fato permite que produtores de licores adiram ao Simples Nacional, seja na venda por atacado ou varejo. No entanto, o gabarito oficial da questão adota uma interpretação restritiva, considerando que a permissão para produtores de licores se aplica apenas à venda no atacado, tornando a venda no varejo uma vedação. Portanto, dentro da lógica da banca, esta alternativa estaria incorreta.
(B) Incorreta: Não é verdade que apenas microcervejarias podem aderir; a legislação lista outros tipos de produtores, como micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, embora com as restrições de comercialização que a questão impõe.
(C) Incorreta: Não é verdade que apenas pequenas vinícolas podem aderir; a legislação lista outros tipos de produtores, como micro e pequenas cervejarias, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, embora com as restrições de comercialização que a questão impõe.
(D) Incorreta: A afirmação de que produtores de licores e microcervejarias podem vender tanto no atacado como no varejo no Simples é falsa, pois, segundo a premissa da questão e o gabarito, a venda no varejo de licores por produtores não é permitida no Simples.
(E) Correta: A adesão ao Simples Nacional não é possível para Alberto e Júlio porque, embora produtores de licores sejam uma das exceções à regra geral de vedação para bebidas alcoólicas, esta exceção se restringe à comercialização no atacado. Como eles pretendem vender no varejo, a atividade deles não se enquadra na permissão do Simples Nacional, conforme a interpretação adotada pela questão.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.