Questão de Direito Tributário · FGV TJ-GO 2023 (nº 77)

Denúncia espontânea é quando o contribuinte, por conta própria, informa ao Fisco (autoridade tributária) sobre um imposto devido que não foi pago ou foi pago a menor, antes que o Fisco inicie qualquer fiscalização. O objetivo é evitar a multa, mas os juros de mora (juros por atraso) ainda são devidos.

(A) Correta: A multa é devida porque, para tributos com lançamento por homologação (onde o contribuinte calcula e paga), o simples atraso no pagamento já configura a infração, e a "denúncia espontânea" após o vencimento não afasta a multa, conforme entendimento do STJ (Súmula 360). O ITCMD, nesse contexto de declaração e pagamento, se assemelha a esse tipo de lançamento.
(B) Incorreta: O ITCMD pode ser de ofício em algumas situações, mas não é exclusivamente assim, e a natureza do lançamento não é o único fator para a denúncia espontânea.
(C) Incorreta: A denúncia espontânea pode caber em tributos com lançamento de ofício, desde que ocorra antes de qualquer procedimento fiscal por parte da autoridade.
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente o efeito da denúncia espontânea (excluir a multa, mas manter os juros), mas a armadilha é que, no caso específico de atraso no pagamento de um tributo já declarado/conhecido (como o ITCMD aqui, que se assemelha a lançamento por homologação), a denúncia espontânea não se aplica para afastar a multa, conforme o gabarito e a jurisprudência.
(E) Incorreta: Mesmo quando a denúncia espontânea exclui a multa, os juros moratórios (juros por atraso) são sempre devidos, conforme o Art. 138 do CTN.