Questão nº 75
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-GO 2023 (nº 75)
Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:
- Aprocedem todas as alegações do réu diante da proteção ao sigilo do conteúdo dos livros e instrumentos de escrituração, de modo que não pode ser ordenada a exibição integral nem a retirada do local em que eles se encontrem;
- Bprocede a alegação de impedimento de retirada dos livros do local em que eles se encontrem, podendo ser deferida a exibição integral, visto que esta não prevalece sobre o sigilo;
- Cnenhuma das alegações procede, pois não prevalece o sigilo dos instrumentos de escrituração nos casos em que a lei autoriza sua exibição integral, bem como nas questões que envolvam sociedade, e o exame dos livros pode ser feito perante o juiz do local em que eles se encontrem; (alternativa correta)
- Dprocede somente a alegação de vedação à exibição integral dos instrumentos de escrituração, pois nas questões que envolvam sociedade, a exibição deverá ser parcial, para extrair do exame apenas a parte que interessa ao litígio;
- Eprocede somente a alegação do sigilo dos instrumentos de escrituração, pois, de fato, não pode ser determinada coercitivamente a exibição integral, mas tal impedimento não obsta que os fatos que se pretendia provar através do exame dos livros sejam provados por outros meios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A exibição judicial de livros empresariais é o ato de apresentar os registros contábeis e outros documentos de uma empresa ao juiz, que, embora protegidos por sigilo, podem ter sua exibição integral ou parcial determinada pela lei em situações específicas.
- (A) Incorreta: O sigilo dos livros empresariais não é absoluto, havendo exceções legais para a exibição integral, como em questões de sociedade e administração, e o local não impede o exame.
- (B) Incorreta: A alegação de impedimento de retirada dos livros não é um impedimento absoluto à exibição (o exame pode ser feito no local), e a exibição integral, quando legalmente autorizada (como em questões de sociedade), prevalece sobre o sigilo.
- (C) Correta: Nenhuma das alegações do réu procede. O sigilo dos livros empresariais é relativizado pela lei (Art. 1.191 do Código Civil) em casos de questões relativas a sociedade ou administração, permitindo a exibição integral. Quanto ao local, o exame pode ser realizado onde os livros se encontram, inclusive por delegação do juiz (carta precatória), sem necessidade de removê-los.
- (D) Incorreta: A lei (Art. 1.191 do Código Civil) permite expressamente a exibição integral dos livros em questões que envolvam sociedade, não se limitando à exibição parcial.
- (E) Incorreta: A alegação de sigilo não procede neste caso específico, pois a lei autoriza a exibição integral em questões de sociedade e administração. A exibição integral pode, sim, ser determinada coercitivamente quando a lei o permite.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.