Questão nº 74
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-GO 2023 (nº 74)
Em relação ao empresário rural e sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início de sua atividade.
II. É facultado ao empresário rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e, ao fazê-lo, ficará equiparado para todos os fins ao empresário sujeito a registro obrigatório.
III. É obrigatória a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis caso pretenda enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; nas demais situações, a inscrição é facultativa.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II; (alternativa correta)
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O empresário rural é quem exerce profissionalmente uma atividade econômica ligada à agricultura, pecuária, etc. A lei brasileira dá a ele uma opção especial: ele pode se registrar na Junta Comercial como empresário, mas não é obrigado a isso.
- (A) Correta: A afirmativa II está correta. O Código Civil (Art. 971) estabelece que a inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis é uma faculdade. Ao optar por se registrar, ele passa a ser equiparado, para todos os efeitos legais, ao empresário sujeito a registro obrigatório, usufruindo dos mesmos direitos e obrigações (como a recuperação judicial, por exemplo).
- (B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A inscrição do empresário rural é sempre facultativa. O desejo de se enquadrar como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não torna a inscrição obrigatória; ele é um passo posterior à decisão de se registrar como empresário. A inscrição é um pré-requisito para o enquadramento como ME/EPP, mas a decisão inicial de se registrar permanece facultativa para o rural.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois a inscrição do empresário rural é facultativa, não obrigatória.
- (D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois a inscrição do empresário rural é facultativa, não obrigatória.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.