Questão nº 72
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-GO 2023 (nº 72)
Acerca do nome empresarial, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. O adquirente de estabelecimento empresarial por ato inter vivos ou mortis causa poderá continuar a usar a firma do alienante ou do de cujus, antecedendo-a da que usar, com a declaração “sucessor de...”.
II. A denominação de sociedade limitada deve designar o objeto social, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, desde que seja fundador ou que haja concorrido para o bom êxito da formação da sociedade.
III. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III; (alternativa correta)
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O nome empresarial é a identificação legal de um empresário individual ou de uma sociedade, podendo ser uma firma (com o nome do empresário/sócios) ou uma denominação (um nome de fantasia que indica o objeto social).
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque o Código Civil (Art. 1.164) permite ao adquirente de estabelecimento usar o nome do alienante ou do de cujus em caso de sucessão, mas não impõe a condição de "antecedê-la da que usar, com a declaração 'sucessor de...'" para a firma.
- (B) Correta: A afirmativa III está correta e é uma transcrição literal do Art. 1.168 do Código Civil, que estabelece as condições para o cancelamento da inscrição do nome empresarial.
- (C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta porque, embora a denominação da sociedade limitada deva designar o objeto social e possa conter o nome de sócios (Art. 1.158, § 2º, CC), a lei NÃO exige que o sócio seja fundador ou tenha concorrido para o bom êito da formação da sociedade para que seu nome figure na denominação. Essa condição é uma armadilha da banca.
- (D) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado acima.
- (E) Incorreta: As afirmativas I e II estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.