Questão nº 71
Questão de Direito Empresarial · FGV TJ-GO 2023 (nº 71)
A cooperativa Rio Meia Ponte, com sede em Moiporá/GO, é do tipo singular e reúne trezentos associados pessoas físicas. Em 10 de março de 2020 foi realizada assembleia geral extraordinária (AGE), que teve como um dos itens de pauta deliberar sobre a destituição de dois membros efetivos do conselho fiscal. A assembleia foi realizada em terceira convocação com oitenta associados. Na primeira convocação, compareceram cento e oitenta associados e na segunda, cem.
Em outubro de 2023 foi ajuizada ação para anular a referida assembleia sob fundamento de falta de competência da AGE para deliberar a destituição do conselho fiscal e a ilegalidade da realização de terceira convocação, já que, segundo os autores da ação, na segunda convocação delibera-se com qualquer número de presentes. A ré invocou a prescrição da pretensão anulatória considerando o tempo decorrido entre a data da deliberação (março de 2020) e a data da propositura da ação (outubro de 2023).
Considerando-se os fatos narrados e a legislação cooperativista, a decisão de destituir membro do conselho fiscal:
- Asó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de cinco anos para anular a deliberação;
- Bpode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; já decorreu o prazo prescricional de dois anos para anular a deliberação;
- Csó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não há terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; já decorreu o prazo prescricional de três anos para anular a deliberação;
- Dsó pode ser tomada em assembleia geral ordinária; não haverá terceira convocação de assembleia, pois na segunda e última convocação delibera-se com qualquer número de presentes; ainda não decorreu o prazo prescricional de dez anos para anular a deliberação;
- Epode ser tomada em AGE; haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for registrada a presença de metade mais 1 dos associados; ainda não decorreu o prazo prescricional de quatro anos para anular a deliberação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Assembleias de cooperativas são reuniões dos associados para tomar decisões importantes. A validade dessas decisões depende do cumprimento de regras sobre quem pode decidir (competência), quantos associados precisam estar presentes (quorum) e em quanto tempo uma decisão pode ser contestada judicialmente (prescrição).
- (A) Incorreta: A destituição pode ser feita em AGE (Art. 42 da Lei nº 5.764/71), e o prazo prescricional não é de cinco anos.
- (B) Incorreta: O prazo prescricional de dois anos não se aplica aqui, e a ação foi ajuizada dentro do prazo de quatro anos, portanto, "ainda não decorreu".
- (C) Incorreta: A destituição pode ser feita em AGE (Art. 42 da Lei nº 5.764/71), há terceira convocação em cooperativas (Art. 43, § 1º da Lei nº 5.764/71), e o prazo prescricional não é de três anos.
- (D) Incorreta: A destituição pode ser feita em AGE (Art. 42 da Lei nº 5.764/71), há terceira convocação em cooperativas (Art. 43, § 1º da Lei nº 5.764/71), e embora o prazo de dez anos seja residual, o mais específico aplicável é de quatro anos.
- (E) Correta: A destituição de membros do conselho fiscal pode ser tomada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), conforme o Art. 42 da Lei nº 5.764/71. Haverá terceira convocação de assembleia quando na segunda não for atingido o quorum de metade mais 1 dos associados, como previsto no Art. 43, § 1º da Lei nº 5.764/71 (no caso, 100 presentes de 300 associados não atingiu 151). O prazo prescricional para anular deliberações de cooperativas, na ausência de previsão específica na Lei nº 5.764/71, é de quatro anos, conforme o Art. 206, § 4º do Código Civil, e a ação (outubro de 2023) foi ajuizada antes do término desse prazo, contado da deliberação (março de 2020).
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.