Questão de Direito Eleitoral · FGV TJ-GO 2023 (nº 69)

A hierarquia normativa no Direito Eleitoral define a ordem de importância das leis, com a Constituição Federal no topo. Leis complementares e ordinárias também regulam a matéria, mas devem respeitar a Constituição e a reserva de lei para certos temas.

• (A) Incorreta: A Constituição Federal (art. 14, § 9º) exige lei complementar para estabelecer novas hipóteses materiais de inelegibilidade, não sendo possível criá-las por lei ordinária.
• (B) Incorreta: Normas de tratados e convenções internacionais, especialmente de direitos humanos, podem ser aplicadas no Direito Eleitoral, conforme a jurisprudência do STF e o art. 5º, §§ 2º e 3º, da CF/88.
• (C) Incorreta: Embora a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) preveja muitos crimes eleitorais, outras leis, como a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), também podem tipificar condutas criminosas no âmbito eleitoral.
• (D) Incorreta: Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que inovam na ordem jurídica, ou seja, que criam regras e não apenas interpretam leis, possuem caráter normativo primário e são passíveis de controle por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF.
• (E) Correta: A Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), embora tenha sido promulgada como lei ordinária antes da Constituição de 1988, foi recepcionada com força de lei complementar nas matérias que a Constituição exige essa forma legislativa, como a organização e a competência da Justiça Eleitoral e o processo eleitoral (art. 121, caput e § 1º, da CF/88).