Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-GO 2023 (nº 68)
Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
- Ainconstitucional, pois a Constituição da República veda a autorização de porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas;
- Bconstitucional, pois com o objetivo de garantir a segurança pública, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência do Estado;
- Cconstitucional, pois obedeceu aos requisitos estabelecidos pela Constituição, segundo a qual a concessão da respectiva autorização é de competência da Polícia Militar estadual;
- Dinconstitucional, pois a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência da União, para garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional; (alternativa correta)
- Econstitucional, pois existe lei complementar da União autorizando os Estados-membros a legislarem sobre questões específicas acerca da matéria, a fim de suplementar as regras nacionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A repartição de competências é a forma como a Constituição Federal distribui as atribuições legislativas entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do porte de arma de fogo, a Constituição estabelece quem tem o poder de criar as leis sobre o assunto.
(A) Incorreta: A Constituição não veda explicitamente a autorização de porte de arma para atiradores desportivos. A questão da constitucionalidade da norma estadual não reside na categoria de pessoas, mas sim na competência legislativa para tratar do tema.
(B) Incorreta: A segurança pública é um dever do Estado, mas a competência para legislar sobre material bélico (onde se enquadram as armas de fogo e seus requisitos de porte) é privativa da União, conforme o Art. 22, XXI, da Constituição Federal. Esta é a armadilha da banca: confundir a responsabilidade geral pela segurança com a competência específica para legislar sobre armas.
(C) Incorreta: A Constituição não atribui à Polícia Militar estadual a competência para conceder autorização de porte de arma. Essa atribuição, sob a legislação federal (Estatuto do Desarmamento), é da Polícia Federal.
(D) Correta: A definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, que trata de "material bélico". Essa competência exclusiva visa garantir a uniformidade da regulamentação em todo o território nacional, evitando que cada estado tenha regras diferentes para um tema tão sensível. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada nesse sentido.
(E) Incorreta: Embora o parágrafo único do Art. 22 da CF/88 permita que a União autorize os Estados, por meio de lei complementar, a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa, não existe tal lei complementar autorizando os Estados a definirem os requisitos para o porte de arma de fogo.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.