Questão nº 67
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-GO 2023 (nº 67)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
- Ainconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente da República, legislar sobre a organização da magistratura nacional;
- Bconstitucional, pois compete ao Estado, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente do Tribunal de Justiça local, legislar sobre a organização da magistratura estadual;
- Cinconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional; (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois enquanto a lei nacional não é editada, permanece sob a competência do Estado legislar sobre matéria que disciplina o regime jurídico da magistratura estadual;
- Econstitucional, pois repete as disposições e regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura, as quais devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Magistratura (regras gerais para juízes) é uma matéria de competência exclusiva da União, ou seja, somente o governo federal pode criar leis sobre ela. Essa lei federal deve ser uma lei complementar e sua proposta deve partir do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme a Constituição.
- (A) Incorreta: A iniciativa para a lei complementar sobre a magistratura nacional não é do Presidente da República, mas sim do Supremo Tribunal Federal.
- (B) Incorreta: A matéria é de competência da União, não do Estado, e não se trata de lei complementar estadual sobre a organização da magistratura estadual.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 93) estabelece que a organização da magistratura nacional, incluindo critérios de promoção, deve ser feita por lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Uma lei estadual que trate desse tema invade a competência da União e é, portanto, inconstitucional.
- (D) Incorreta: A competência para legislar sobre o regime jurídico da magistratura é da União, não do Estado, e não há "competência provisória" para o Estado nesse caso. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) já existe e é federal.
- (E) Incorreta: A questão não afirma que a lei estadual repete a LOMAN; ela prevê um critério. Mesmo que repetisse, a competência para legislar sobre o tema é da União, e a lei estadual seria desnecessária ou inconstitucional por vício de iniciativa/competência se tentasse inovar.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.