Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-GO 2023 (nº 65)
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do Município Alfa. Após avaliação do corpo técnico e detida análise dos conselheiros, concluiu, corretamente, que parte das despesas alegadamente realizadas não foi comprovada, havendo provas insofismáveis de desvio de recursos públicos.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
- Aemitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, munus da Câmara Municipal de Alfa, desde que o ilícito praticado tenha correlação com as contas de governo;
- Bjulgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Município Alfa é o único legitimado para a execução da multa que venha a ser aplicada e para o ressarcimento dos danos;
- Cemitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, o qual será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa caso seja demonstrada a prática de ato doloso de improbidade;
- Demitir parecer prévio, não julgar as contas do prefeito, munus da Câmara Municipal de Alfa, que somente poderá deixar de acolher o referido parecer por decisão de dois terços dos vereadores; (alternativa correta)
- Ejulgar as contas do prefeito de Alfa, sendo que o Município Alfa é o único legitimado para requerer em juízo o ressarcimento dos danos, enquanto o Estado de Goiás deve executar a multa que venha a ser aplicada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Tribunal de Contas (TC) não julga as contas do prefeito; ele apenas emite um parecer prévio sobre elas. Quem julga as contas do prefeito é a Câmara Municipal, que pode ou não seguir o parecer do TC, mas para rejeitá-lo precisa de uma maioria qualificada.
- (A) Incorreta: A parte final "desde que o ilícito praticado tenha correlação com as contas de governo" está errada. O Tribunal de Contas sempre emite parecer prévio sobre as contas do prefeito, sejam elas de governo ou de gestão, não havendo essa condicionante para sua atuação.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas do prefeito; essa é uma atribuição da Câmara Municipal.
- (C) Incorreta: O parecer prévio do Tribunal de Contas nunca é "vinculante" (obrigatório) para a Câmara Municipal no sentido absoluto, pois esta sempre pode rejeitá-lo, desde que por maioria qualificada. A demonstração de ato doloso de improbidade pode influenciar a decisão da Câmara, mas não torna o parecer automaticamente vinculante.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o papel do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, conforme o Art. 31, § 1º e § 2º, da Constituição Federal. O TC emite parecer prévio, a Câmara Municipal julga as contas, e para rejeitar o parecer do TC, são necessários dois terços dos votos dos vereadores.
- (E) Incorreta: O Tribunal de Contas não julga as contas do prefeito; essa é uma atribuição da Câmara Municipal.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.