Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-GO 2023 (nº 63)
A sociedade empresária Alfa ingressou com ação ordinária em face do Estado Beta, visando a desconstituir crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desonerando-a igualmente de recolhimentos futuros. O argumento era o de que a Lei nº X, utilizada pelo fisco para constituir o crédito, apresentava vício de inconstitucionalidade. Alfa obteve êxito em sua pretensão, inclusive com o reconhecimento, em sede incidental, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Beta, de que o referido diploma normativo era incompatível com a Constituição da República. Três anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável a Alfa, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº X.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- AAlfa está amparada pelos efeitos da coisa julgada, logo, o reconhecimento posterior da constitucionalidade da Lei nº X pelo STF não produz efeitos em relação a ela, quer esse reconhecimento tenha ocorrido em sede de controle concentrado, quer em controle difuso;
- Bcaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso ou concentrado, essa decisão somente irá se sobrepor à coisa julgada que se formou em favor de Alfa com o manejo da ação rescisória, produzindo efeitos a partir da decisão favorável obtida pelo fisco nesta última;
- Ccaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle concentrado, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, autorizando que o Estado Beta cobre todos os créditos devidos por esta sociedade empresária, anteriores e posteriores à referida decisão;
- Dcaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, com repercussão geral reconhecida, serão automaticamente interrompidos os efeitos da coisa julgada formada em favor de Alfa, mas isto apenas para o futuro, observadas, ainda, as limitações constitucionais ao poder de tributar; (alternativa correta)
- Ecaso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, ainda que sem repercussão geral, essa decisão se sobrepõe automaticamente à coisa julgada que se formou em favor de Alfa, de modo que o Estado Beta cobre os créditos devidos por esta sociedade empresária, constituídos em momento anterior à decisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A coisa julgada tributária é a proteção jurídica que impede a rediscussão de uma decisão judicial final sobre um tributo, garantindo que o contribuinte não seja cobrado novamente pelo mesmo fato gerador. Contudo, essa proteção pode ser relativizada para o futuro quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifesta posteriormente sobre a constitucionalidade da lei tributária em questão.
(A) Incorreta: O reconhecimento posterior da constitucionalidade da lei pelo STF, seja em controle concentrado ou difuso com repercussão geral, produz sim efeitos sobre a coisa julgada, relativizando-a para o futuro, conforme entendimento do STF (Tema 881).
(B) Incorreta: A superveniência de decisão do STF declarando a constitucionalidade da lei não exige o manejo de ação rescisória para se sobrepor à coisa julgada, pois a interrupção dos efeitos se dá automaticamente para o futuro, segundo o Tema 881 do STF.
(C) Incorreta: Embora a decisão do STF em controle concentrado se sobreponha automaticamente à coisa julgada, ela o faz apenas para os fatos geradores futuros (efeitos ex nunc), não autorizando a cobrança de créditos anteriores à decisão, que permanecem protegidos pela coisa julgada.
(D) Correta: Conforme a tese firmada pelo STF (Tema 881), a superveniência de decisão em controle difuso com repercussão geral, que declara a constitucionalidade de uma lei, interrompe automaticamente os efeitos da coisa julgada que havia declarado sua inconstitucionalidade, mas apenas para o futuro (ex nunc), respeitando as limitações constitucionais ao poder de tributar.
(E) Incorreta: Para que a decisão em controle difuso tenha o efeito de se sobrepor à coisa julgada, é essencial que haja o reconhecimento de repercussão geral. Além disso, os efeitos são para o futuro (ex nunc), e não para créditos constituídos em momento anterior à decisão.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.