Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-GO 2023 (nº 62)
A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas "limitações constitucionais ao poder de tributar".
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
- Ainconstitucional, considerando a natureza da atividade explorada por Sigma, o que afasta a competência de Beta para instituir a referida taxa; (alternativa correta)
- Bconstitucional, considerando que Beta tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, de modo a atender às peculiaridades locais;
- Cconstitucional, considerando que a ocupação do solo urbano é típico interesse local, a justificar a competência legislativa privativa de Beta para instituir a taxa;
- Dinconstitucional, considerando que as atividades já exploradas, com contribuintes previamente identificados, não configuram fato gerador da taxa, face à ausência de serviço público específico e divisível;
- Econstitucional, considerando se tratar de matéria com nítidos reflexos no meio ambiente, em que prevalece a competência concorrente entre os entes federativos, observados os balizamentos estabelecidos pela União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A taxa é um tributo cobrado por um ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. A competência tributária define qual ente pode instituir cada tipo de tributo.
(A) Correta: A Lei nº X é inconstitucional porque a exploração de serviços de telecomunicações é de competência privativa da União, conforme o Art. 21, XI, da Constituição Federal. Um município não pode instituir taxa sobre a atividade de funcionamento de estações de telecomunicações, pois isso invadiria a esfera de competência federal.
(B) Incorreta: A competência suplementar municipal (Art. 30, II, CF) permite ao município adaptar leis federais e estaduais a interesses locais, mas não lhe confere poder para tributar atividades que são de competência exclusiva ou privativa de outro ente federativo.
(C) Incorreta: Embora a ocupação do solo urbano seja de interesse local, a taxa em questão é de "funcionamento das respectivas estações", incidindo sobre a atividade de telecomunicações, que é de competência federal, e não meramente sobre a ocupação física do solo.
(D) Incorreta: Embora a ausência de serviço público específico e divisível seja um motivo comum para a inconstitucionalidade de taxas, o motivo principal e mais direto neste caso é a incompetência do município para tributar a atividade de telecomunicações em si.
(E) Incorreta: Mesmo que a atividade tenha reflexos ambientais, e a matéria ambiental seja de competência concorrente, a taxa é de "funcionamento das estações" e não uma taxa ambiental específica ligada a um serviço ou poder de polícia municipal ambiental, além de incidir sobre uma atividade de competência federal.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.