Questão nº 60
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-GO 2023 (nº 60)
Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.
Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:
- Apoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e se Hugo não for o líder da organização e for o primeiro a colaborar; (alternativa correta)
- Bo prazo para oferecimento de denúncia, relativo a Hugo, poderá ser suspenso por até doze meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração;
- Cna hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do Ministério Público, este poderá se valer das informações ou provas apresentadas por Hugo para outras finalidades;
- Dpoderá o juiz participar das negociações entre o Ministério Público e Hugo para a formalização do acordo de colaboração se o prêmio envolver o perdão judicial;
- Epoderão Hugo e o Ministério Público pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A colaboração premiada é um acordo entre o investigado/réu e o Ministério Público ou a polícia, onde o investigado oferece informações úteis para a investigação em troca de benefícios legais, como redução de pena ou perdão judicial.
(A) Correta: O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia (ou seja, não processar) se a colaboração de Hugo revelar crimes desconhecidos, se ele não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a colaborar, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 2º, I).
(B) Incorreta: O prazo para suspensão do oferecimento da denúncia é de até seis meses, prorrogável por igual período, e não doze meses (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 3º). A banca tenta confundir com o prazo máximo total, mas o prazo inicial é de 6 meses.
(C) Incorreta: Se o acordo de colaboração não for celebrado, as informações ou provas apresentadas por Hugo durante as negociações não poderão ser utilizadas contra ele ou para qualquer outra finalidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 10).
(D) Incorreta: O juiz não pode participar das negociações do acordo de colaboração, pois sua função é homologar (aprovar) o acordo, garantindo sua regularidade e voluntariedade, mas mantendo a imparcialidade (Lei 12.850/2013, art. 4º, § 4º).
(E) Incorreta: Não é possível pactuar a renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo, pois o controle judicial sobre a legalidade e voluntariedade do acordo é um direito fundamental e irrenunciável.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.