Questão nº 59
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-GO 2023 (nº 59)
Jaime figura como autor do fato do crime de lesão corporal leve praticado em face de Fernando, em feito que tramita junto ao Juizado Especial Criminal.
Nessa hipótese, no tocante à fase preliminar e ao procedimento sumaríssimo no Juizado Especial Criminal, é correto afirmar que:
- Ao acordo de composição civil dos danos homologado não acarreta a renúncia ao direito de representação por parte de Fernando;
- Bo não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito por parte de Fernando, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei; (alternativa correta)
- Co Ministério Público poderá propor a Jaime acordo de não persecução penal se este já não houver sido beneficiado nos últimos cinco anos;
- Do juiz, recebendo a denúncia, poderá de ofício oferecer a suspensão condicional do processo a Jaime, se não o fizer o Ministério Público;
- Ea decisão de rejeição da denúncia desafiará o recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Juizado Especial Criminal (JECRIM), a fase preliminar e o procedimento sumaríssimo visam a agilizar os processos de menor potencial ofensivo. A representação é a manifestação da vontade da vítima de que o autor do crime seja processado, e a decadência é a perda desse direito se não for exercido no prazo legal.
(A) Incorreta: O acordo de composição civil dos danos, quando homologado, acarreta sim a renúncia ao direito de representação por parte da vítima, extinguindo a punibilidade.
(B) Correta: Se a vítima não oferecer a representação na audiência preliminar, isso não significa que ela perdeu o direito de fazê-lo. O prazo legal para a representação ainda pode ser exercido, evitando a decadência.
(C) Incorreta: O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma prerrogativa do Ministério Público, mas a lei estabelece que ele não pode ser proposto se o investigado já foi beneficiado por ANPP nos últimos cinco anos, ou por outros institutos despenalizadores.
(D) Incorreta: A suspensão condicional do processo (sursis processual) é uma proposta que deve ser feita pelo Ministério Público, não podendo o juiz, de ofício, oferecê-la.
(E) Incorreta: A decisão de rejeição da denúncia no JECRIM desafia o recurso de apelação, e não o recurso em sentido estrito. Além disso, a apelação em JECRIM é julgada por turma recursal, composta por juízes de primeiro grau, mas não necessariamente três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. A armadilha aqui é confundir o recurso cabível e a composição do órgão julgador.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.