Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-GO 2023 (nº 58)

Recursos no processo penal são os meios que as partes (acusação, defesa) têm para pedir a reanálise de uma decisão judicial que consideram injusta ou incorreta, buscando sua modificação ou anulação.

• (A) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) tem cabimento taxativo no art. 581 do CPP. A decisão que conclui pela competência do juízo criminal não está prevista nesse rol. O RESE caberia, por exemplo, contra a decisão que declina da competência (art. 581, II, CPP), mas não a que a afirma.
• (B) Incorreta: A decisão judicial que recusa homologação à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é irrecorrível. O art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, estabelece expressamente que "A recusa de homologação do acordo de não persecução penal pelo juízo não é passível de recurso". Armadilha da banca: Muitos podem pensar que uma decisão tão relevante, que impede um acordo, deveria ser recorrível por apelação, mas a lei veda expressamente.
• (C) Incorreta: A fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) permite que um recurso seja recebido como outro se não houver erro grosseiro e o prazo for respeitado. No entanto, usar o Recurso em Sentido Estrito no lugar da Apelação (ou vice-versa) é considerado erro grosseiro, pois são recursos com hipóteses de cabimento e naturezas jurídicas distintas e bem definidas (RESE para decisões interlocutórias específicas; Apelação para sentenças definitivas ou com força de definitivas).
• (D) Incorreta: O Ministério Público, como titular da ação penal pública incondicionada, não pode renunciar ao recurso nem desistir daquele que já interpôs. Isso se deve ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, previsto no art. 576 do CPP: "O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto."
• (E) Correta: Esta alternativa está de acordo com o princípio da extensão subjetiva dos recursos, previsto no art. 580 do Código de Processo Penal: "No caso de concurso de agentes (...), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros." Isso significa que se a decisão beneficiar um réu por um motivo comum a todos (ex: falta de provas da autoria), os demais corréus também serão beneficiados, mesmo que não tenham recorrido.