Questão nº 54
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-GO 2023 (nº 54)
Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido.
Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:
- Ao ofendido Enéas requerer ao juiz a busca e apreensão dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
- Bo ofendido Enéas requerer cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
- Co ofendido Enéas requerer ao juiz a decretação do sequestro dos bens constantes do patrimônio de Henrique; (alternativa correta)
- Do Ministério Público requerer ao juiz o sequestro alargado dos bens constantes do patrimônio de Henrique;
- Eo juiz de ofício decretar cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Medidas assecuratórias são ações tomadas no processo penal para garantir que os bens do criminoso possam ser usados para pagar a vítima ou para que o criminoso não lucre com o crime. O sequestro é uma dessas medidas, que bloqueia bens para assegurar a reparação do dano causado à vítima.
(A) Incorreta: A busca e apreensão visa localizar e apreender objetos ou documentos específicos relacionados ao crime (provas, instrumentos, produtos), não sendo a medida adequada para garantir a reparação civil do dano sobre o patrimônio de forma ampla.
(B) Incorreta: A perda alargada é uma medida de confisco de bens desproporcionais ao rendimento lícito, aplicada após a condenação definitiva em crimes graves, e não uma medida cautelar requerida pelo ofendido para reparação do dano.
(C) Correta: O sequestro de bens (art. 125 do CPP) é a medida assecuratória específica que pode ser requerida pelo ofendido para garantir a reparação do dano causado pelo crime, como no caso de estelionato.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Ministério Público possa requerer o sequestro, o termo "sequestro alargado" não existe na legislação brasileira. O conceito de "alargada" refere-se à perda alargada, que é um instituto diferente (confisco pós-condenação) e não um tipo de sequestro.
(E) Incorreta: O juiz não decreta a perda alargada de ofício como medida cautelar. A perda alargada exige pedido expresso (geralmente do MP) e ocorre após a condenação definitiva, não sendo uma medida cautelar para reparação do dano à vítima.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.