Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-GO 2023 (nº 53)

O ofendido (vítima) é a pessoa diretamente prejudicada pelo crime e possui direitos e formas de participação no processo penal, embora sua atuação seja geralmente subsidiária (secundária) à do Ministério Público.

• (A) Incorreta: O ofendido pode interpor recurso de apelação, mesmo sem ser assistente, mas essa prerrogativa é exercida quando o Ministério Público não recorre ou recorre parcialmente. Se o MP já recorreu de todo o conteúdo impugnável, o ofendido perde o interesse recursal para os mesmos pontos, conforme o Art. 598 do CPP. A armadilha está na condição final, que anula o interesse do ofendido.
• (B) Correta: O Art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal (CPP) expressamente prevê que o juiz pode determinar o segredo de justiça para preservar a intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, evitando sua exposição midiática.
• (C) Incorreta: A habilitação como assistente de acusação ocorre na ação penal (fase judicial), e não na investigação criminal (fase pré-processual). Além disso, não depende de anuência prévia do Ministério Público, mas sim de decisão judicial após o pedido do ofendido.
• (D) Incorreta: O ofendido não tem legitimidade para requerer diretamente ao juiz a prisão temporária ou preventiva do investigado. Essa prerrogativa é do Ministério Público ou da autoridade policial, que podem ser provocados pelo ofendido, mas a decisão de requerer é deles.
• (E) Incorreta: O ofendido pode requerer (solicitar) a instauração de inquérito policial (Art. 5º, § 1º, I, do CPP) e sugerir diligências (Art. 14 do CPP), mas não tem o poder de requisitar (ordenar) a instauração ou a realização de diligências, que é uma prerrogativa do Ministério Público ou do juiz. A autoridade policial também não é obrigada a realizar toda e qualquer diligência sugerida, avaliando sua pertinência.