Questão de Direito Penal · FGV TJ-GO 2023 (nº 49)

A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir alguém por um crime, e pode ocorrer por diversas razões; os efeitos penais principais são a pena em si (prisão, multa), enquanto os efeitos penais secundários são as consequências adicionais, como ser considerado reincidente ou ter maus antecedentes para futuras condenações.

• (A) Correta: A anistia é um ato do Poder Legislativo (lei) que, ao ser concedida, apaga o crime da folha penal do indivíduo para todos os efeitos, sejam eles principais (a pena) ou secundários (como reincidência ou maus antecedentes), agindo como se o crime nunca tivesse existido para fins penais, mesmo após a sentença condenatória irrecorrível.
• (B) Incorreta: A graça é um ato individual do Presidente da República que extingue ou diminui a pena, mas não apaga os efeitos penais secundários da condenação (o réu continua sendo considerado reincidente ou com maus antecedentes).
• (C) Incorreta: O indulto é um ato coletivo do Presidente da República (geralmente por decreto) que extingue ou diminui a pena, mas, assim como a graça, não apaga os efeitos penais secundários da condenação.
• (D) Incorreta: A prescrição da pretensão executória ocorre quando o Estado perde o prazo para executar a pena após a condenação definitiva. Ela extingue a execução da pena (efeito principal), mas não os efeitos penais secundários, ou seja, o condenado ainda pode ser considerado reincidente ou ter maus antecedentes. A armadilha da banca é que ela extingue a punibilidade após a condenação, mas não todos os efeitos.
• (E) Incorreta: A reparação do dano no crime de peculato culposo, se ocorre após a sentença condenatória irrecorrível, não extingue a punibilidade, mas apenas reduz a pena pela metade, conforme o Art. 312, § 3º, do Código Penal. Para extinguir a punibilidade, a reparação deveria ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença.