Questão nº 45
Questão de Direito Penal · FGV TJ-GO 2023 (nº 45)
Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado ao final do processo. No curso da ação penal, restou demonstrado que o acusado é reincidente, pois possui condenação anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que foi condenado à pena de multa, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória:
- Asomente pena de multa;
- Bpena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente fechado;
- Cpena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto; (alternativa correta)
- Dpena de detenção, no mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente aberto, concedendo ao réu a suspensão condicional da execução da pena;
- Epena de detenção, em patamar superior ao mínimo legal cominado, com a fixação de regime inicialmente semiaberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando alguém é condenado por um crime, o juiz precisa calcular a pena (chamado de dosimetria da pena) e decidir onde a pessoa vai começar a cumprir essa pena (o regime inicial). Isso é feito seguindo regras específicas do Código Penal, levando em conta a gravidade do crime, o histórico do réu e as circunstâncias do caso.
- (A) Incorreta: A pena de multa seria inadequada, pois Felisberto é reincidente e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, indicando que a pena mais branda não seria suficiente para reprovar e prevenir o crime.
- (B) Incorreta: Embora a pena deva ser superior ao mínimo legal (devido às circunstâncias desfavoráveis e reincidência), o regime inicialmente fechado é incabível para crimes punidos com detenção, que são os casos de ameaça.
- (C) Correta: A pena será fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis (primeira fase da dosimetria) e à reincidência (segunda fase). O regime semiaberto é o mais adequado porque a pena é de detenção (excluindo o fechado), e Felisberto é reincidente e tem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impede o regime aberto (Art. 33, §2º, "c" e §3º do Código Penal).
- (D) Incorreta: A pena não pode ser no mínimo legal, pois há circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. O regime aberto é inviável para reincidentes com circunstâncias desfavoráveis. A suspensão condicional da pena (sursis) também é inviável, pois Felisberto é reincidente em crime doloso e tem circunstâncias judiciais desfavoráveis (Art. 77, I e §1º do Código Penal).
- (E) Incorreta: Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa (pena superior ao mínimo e regime semiaberto) está correta. No entanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa é impossível neste caso, pois o crime de ameaça é cometido com grave ameaça à pessoa, o que é um impedimento expresso para a substituição, conforme o Art. 44, I, do Código Penal.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.