Questão nº 40
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-GO 2023 (nº 40)
Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Aa medida socioeducativa de internação possibilita a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário; (alternativa correta)
- Bconsiderando que o ato infracional foi praticado mediante grave violência contra pessoa, as reavaliações de medida podem ter a periodicidade anual;
- Co diretor da unidade socioeducativa tem autonomia administrativa para a tomada de decisões acerca da execução da medida, podendo impedir a realização de atividades externas pelo adolescente;
- Do transporte de adolescente em compartimento fechado de veículo policial é autorizado pelo ECA, quando se mostrar necessário à garantia da ordem pública;
- Ea gravidade do ato infracional é fator preponderante para determinar a periodicidade de reavaliação da medida de internação e eventual progressão para medida menos gravosa, em meio aberto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais graves, visando sua reeducação e reinserção social. Apesar de ser uma privação de liberdade, ela deve garantir o desenvolvimento do adolescente, inclusive por meio de atividades externas que promovam sua integração.
- (A) Correta: A medida socioeducativa de internação possibilita a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
- Fundamento: O Art. 121, § 3º do ECA estabelece que "As atividades que propiciem a integração social do adolescente serão desenvolvidas fora do estabelecimento, desde que não haja risco à segurança e à integridade física do adolescente e de terceiros, e sejam compatíveis com a medida aplicada." A sugestão da equipe técnica no PIA (Plano Individual de Atendimento) para a prática de judô fora da unidade se encaixa perfeitamente nesse dispositivo, visando a integração social e o desenvolvimento do adolescente, a menos que o juiz tenha proibido expressamente.
- (B) Incorreta: considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave violência contra pessoa, as reavaliações de medida podem ter a periodicidade anual;
- Fundamento: O Art. 121, § 2º do ECA determina que a medida de internação será reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, independentemente da gravidade do ato infracional. A periodicidade anual está incorreta.
- (C) Incorreta: o diretor da unidade socioeducativa tem autonomia administrativa para a tomada de decisões acerca da execução da medida, podendo impedir a realização de atividades externas pelo adolescente;
- Fundamento: O diretor da unidade não possui autonomia absoluta para impedir atividades previstas no Plano Individual de Atendimento (PIA) e sugeridas pela equipe técnica, especialmente quando estas estão em conformidade com o ECA (Art. 121, § 3º). O PIA é um documento construído pela equipe técnica e homologado pela autoridade judiciária, e as decisões devem visar o melhor interesse do adolescente, com supervisão judicial.
- (D) Incorreta: o transporte de adolescente em compartimento fechado de veículo policial é autorizado pelo ECA, quando se mostrar necessário à garantia da ordem pública;
- Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum.
- Fundamento: O Art. 178 do ECA proíbe expressamente que o adolescente seja conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou moral. Não há exceções para a garantia da ordem pública nesse quesito, pois a dignidade do adolescente deve ser sempre preservada.
- (E) Incorreta: a gravidade do ato infracional é fator preponderante para determinar a periodicidade de reavaliação da medida de internação e eventual progressão para medida menos gravosa, em meio aberto.
- Fundamento: Embora a gravidade do ato infracional seja um fator considerado na aplicação inicial da medida, ela não é o fator preponderante para a periodicidade de reavaliação (que é fixada em 6 meses pelo ECA, independentemente da gravidade) nem para a progressão. A progressão e a reavaliação são baseadas principalmente no comportamento do adolescente, no seu desenvolvimento no cumprimento do PIA e na sua capacidade de reinserção social, conforme o Art. 121, § 2º do ECA. O foco é na evolução individual do adolescente, não na gravidade inicial do ato.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.