Questão nº 37
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-GO 2023 (nº 37)
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento.
Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Acaberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
- Bo alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
- Co fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição; (alternativa correta)
- Do conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
- Eno caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege crianças e adolescentes, proibindo a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a eles e responsabilizando quem promove eventos onde essa proibição é violada.
(A) Incorreta: O conselheiro tutelar não tem competência para lavrar auto de infração para fins de aplicação de multas ou instauração de processo criminal; sua função é aplicar medidas protetivas.
(B) Incorreta: O alvará em si não é ilegal se prevê controle de idade, conforme o Art. 149 do ECA. A ilegalidade reside na falha do cumprimento das condições do alvará, que permitiu o consumo de álcool pelo adolescente.
(C) Correta: A venda ou fornecimento de bebida alcoólica a adolescente (16 anos) configura crime (Art. 243 do ECA), e a falha do organizador em impedir o consumo por menores, mesmo com sistema de controle, configura infração administrativa (Art. 258-C do ECA). Ambos os responsáveis são passíveis de punição.
(D) Incorreta: O acolhimento institucional é medida excepcional (Art. 101, VII do ECA), aplicada em situações de grave risco ou abandono. O fato de Wanderson ter ingerido álcool e necessitado de atendimento, com pais localizados, não justifica imediatamente essa medida extrema.
(E) Incorreta: O responsável pela venda de bebidas alcoólicas a adolescente comete crime (Art. 243 do ECA), não apenas infração administrativa.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.