Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-GO 2023 (nº 36)

A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mas a fiscalização direta de entidades de acolhimento e o início do procedimento de apuração de irregularidades previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são atribuições específicas do Ministério Público e da autoridade judiciária. A Defensoria, ao tomar conhecimento de irregularidades, deve noticiar os fatos aos órgãos competentes para que estes iniciem as providências cabíveis.

• (A) Correta: A Defensoria Pública não possui legitimidade para iniciar o procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento (art. 97 do ECA), que é uma atribuição do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse para requerer à autoridade judiciária. A Defensoria deve noticiar os fatos aos órgãos com essa atribuição.
• (B) Incorreta: Embora a Defensoria Pública defenda os direitos da criança e do adolescente, a coleta de depoimento especial (Lei nº 13.431/2017) é um procedimento técnico realizado por profissionais especializados, sob coordenação judicial ou do Ministério Público, para fins de produção de prova, não sendo atribuição direta da defensora pública realizar essa coleta para apuração de irregularidades da entidade.
• (C) Incorreta: O art. 97, § 1º, do ECA, prevê expressamente a possibilidade de a autoridade judiciária determinar o afastamento provisório do dirigente ou de seus prepostos em caso de irregularidade grave, não havendo violação ao devido processo legal, mas sim uma medida cautelar.
• (D) Incorreta: O Ministério Público possui, sim, legitimidade para dar início ao procedimento de apuração de irregularidades (art. 97 do ECA), mas a palavra "exclusiva" torna a alternativa incorreta, pois a lei permite que "quem tenha legítimo interesse" também requeira as medidas à autoridade judiciária.
• (E) Incorreta: (Pegadinha) A primeira parte da afirmação ("caberá ao Conselho Tutelar noticiar os fatos ao Ministério Público") está correta (art. 136, IV, do ECA). A segunda parte ("na medida em que o Conselho não possui legitimidade para ajuizar Representação nessa hipótese") também é factualmente correta no sentido de que o Conselho Tutelar não ajuíza a ação judicial de apuração de irregularidades da entidade (art. 97). No entanto, a alternativa é considerada incorreta pelo gabarito, possivelmente porque, embora o Conselho não ajuíze a representação judicial, ele tem um papel fundamental em iniciar o processo de apuração ao noticiar, e a afirmação pode ser vista como uma subestimação de sua legitimidade de atuação no contexto geral.