Questão nº 34
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV TJ-GO 2023 (nº 34)
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco iminente à integridade física da criança, em razão das agressões sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca, razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à Delegacia de Polícia daquele Município para registro de ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº 14.344/2022 criou novas atribuições para o Conselho Tutelar, havendo a previsão de afastamento do agressor do lar pelo conselheiro, à luz do princípio da proteção integral;
- Ba competência para afastamento de agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial e não comporta quaisquer exceções;
- Cno caso narrado, Neide poderia representar à autoridade policial para afastamento do agressor do lar, na medida em que o delegado está presente no momento da denúncia; (alternativa correta)
- Dem razão da reserva de jurisdição, Neide deve se dirigir, obrigatoriamente, ao Município sede da Comarca para requerer o afastamento pela autoridade judiciária;
- Eem que pese a presença do delegado no momento da denúncia, Neide poderia requerer a um policial o afastamento do agressor do lar, em razão do risco iminente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, estabelece medidas protetivas urgentes para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, permitindo que a proteção seja aplicada de forma mais rápida e eficaz.
- (A) Incorreta: A Lei Henry Borel não concedeu ao Conselho Tutelar a atribuição de afastar o agressor do lar; essa medida é de competência judicial ou, em casos específicos, policial.
- (B) Incorreta: A competência para afastamento do agressor do lar não é exclusiva da autoridade judicial em todas as situações, pois a Lei nº 14.344/2022 prevê exceções para a autoridade policial em casos de risco iminente.
- (C) Correta: Conforme o Art. 13, § 1º, II, da Lei nº 14.344/2022, em municípios onde não houver juiz ou quando o juiz não estiver disponível, a autoridade policial (delegado) pode aplicar as medidas protetivas de urgência, incluindo o afastamento do agressor, em caso de risco iminente.
- (D) Incorreta: A Lei Henry Borel busca justamente evitar a burocracia e a demora, permitindo que medidas protetivas sejam aplicadas localmente pela autoridade policial em situações de urgência, sem a necessidade de deslocamento para a sede da Comarca.
- (E) Incorreta: A lei especifica que a aplicação das medidas protetivas de urgência, na ausência ou indisponibilidade do juiz, é de competência da "autoridade policial" (o delegado), e não de um policial comum.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.