Questão de Direito do Consumidor · FGV TJ-GO 2023 (nº 30)

A desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor no Direito do Consumidor (Art. 28, § 5º do CDC) permite que o consumidor atinja o patrimônio pessoal dos sócios da empresa simplesmente porque a pessoa jurídica se tornou um obstáculo ao ressarcimento de seus prejuízos (ex: por insolvência), sem a necessidade de comprovar fraude, abuso de personalidade ou culpa dos sócios.

• (A) Incorreta: Embora Agenor, como sócio na época dos fatos, pudesse ser alcançado pela teoria menor (já que a ausência de poderes de gestão não o exime da responsabilidade subsidiária dos sócios em caso de insolvência da pessoa jurídica no Direito do Consumidor), a alternativa D é a única considerada correta pela banca, o que implica que a questão busca um cenário de responsabilização mais específico.
• (B) Incorreta: Bernardo não pode ter seu patrimônio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, pois ele era apenas diretor e não sócio da empresa. A teoria menor visa atingir o patrimônio dos sócios, e não de meros administradores sem participação societária.
• (C) Incorreta: Cláudio, como sócio, seria alcançável pela teoria menor, independentemente de poderes de gestão ou de ser membro do Conselho Fiscal. Contudo, a alternativa D é a única considerada correta pela banca, sugerindo que a questão busca a responsabilização de um sócio-administrador específico, mesmo que desligado, em detrimento de outros sócios com status menos definido ou sem função gerencial.
• (D) Correta: Diva, por ser sócia com poderes de gestão na época do evento lesivo, pode ter seu patrimônio atingido, mesmo tendo se desligado do quadro social há quatro anos. A teoria menor da desconsideração no Direito do Consumidor (Art. 28, § 5º do CDC) é extremamente protetiva ao consumidor e não exige comprovação de culpa ou abuso. A jurisprudência, em muitos casos, entende que a responsabilidade do sócio que atuava na gestão no momento do dano persiste, mesmo que o prazo de dois anos (Art. 1.032 do Código Civil) para ex-sócios já tenha decorrido, dada a primazia da proteção do consumidor e a necessidade de garantir o ressarcimento. Armadilha da banca: A "pegadinha" aqui é o prazo de dois anos para a responsabilidade de ex-sócios (Art. 1.032 do Código Civil). No entanto, a interpretação mais protetiva do CDC, especialmente para sócios-administradores na época do evento danoso, pode afastar essa limitação temporal para garantir a efetividade da desconsideração.
• (E) Incorreta: Eduardo não pode ter seu patrimônio atingido, pois ele é apenas o marido da sócia e não um sócio da empresa. A desconsideração visa os bens dos sócios, não de seus cônjuges, a menos que haja comprovação de confusão patrimonial ou que o cônjuge também seja sócio, o que não é o caso aqui.