Questão de Direito do Consumidor · FGV TJ-GO 2023 (nº 29)

A exceção da ruína do devedor é um mecanismo legal que permite a uma das partes de um contrato recusar-se a cumprir sua obrigação se a outra parte, que deveria cumprir primeiro, demonstrar um risco iminente de insolvência (não ter dinheiro para pagar ou entregar) antes de cumprir a dela. É uma forma de se proteger contra um prejuízo certo no futuro.

(A) Incorreta: A exceção da ruína é um princípio de proteção contratual que visa evitar prejuízos iminentes e é compatível com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proteja o consumidor como parte mais vulnerável, ele não retira todos os direitos do fornecedor. Princípios contratuais como a boa-fé e a prevenção de prejuízos futuros aplicam-se a ambas as partes, adaptados à relação de consumo.
(C) Incorreta: Assim como não é exclusiva do consumidor, também não é exclusiva do fornecedor. A proteção contra a ruína iminente do outro contratante é um direito que pode ser exercido por qualquer uma das partes.
(D) Correta: A exceção da ruína do devedor é admitida no direito do consumidor e pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor. Ela serve para proteger qualquer uma das partes de um prejuízo certo e iminente decorrente da insolvência da outra parte, mantendo o equilíbrio contratual e a boa-fé.
(E) Incorreta: O risco de ruína do devedor refere-se à sua incapacidade financeira de cumprir o contrato, não exigindo que haja um risco à coletividade para que a exceção seja aplicada.