Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 28)

A Gratuidade de Justiça é um benefício legal que permite a pessoas (físicas ou jurídicas) que não têm condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da manutenção da empresa, de ter acesso à justiça sem pagar por esses custos.

(A) Incorreta: A decisão que indefere o benefício é impugnável por via recursal típica, cabendo agravo de instrumento (Art. 101, § 1º do CPC) ou apelação se a questão for resolvida na sentença. A armadilha da banca aqui é sugerir que não há via recursal típica, levando o aluno a pensar em remédios extraordinários como o mandado de segurança, quando o CPC prevê recursos específicos.
(B) Incorreta: Pessoas jurídicas também podem fazer jus ao benefício, desde que comprovem a insuficiência de recursos (Art. 98, caput do CPC).
(C) Incorreta: O beneficiário que sucumbir não fica isento da obrigação de pagar honorários, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa por até 5 anos (Art. 98, § 2º e § 3º do CPC).
(D) Incorreta: A gratuidade de justiça não afasta o dever do beneficiário de pagar as multas que lhe forem impostas, como as decorrentes de litigância de má-fé (Art. 98, § 4º do CPC).
(E) Correta: As despesas com a realização de exame de código genético (DNA) estão expressamente incluídas no rol de despesas abrangidas pela gratuidade da justiça (Art. 98, § 1º, inciso V do CPC).