Questão nº 22
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 22)
Alexandre, menor absolutamente incapaz, ajuizou ação pelo procedimento comum, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento cuja cobertura lhe fora negada, bem como a lhe pagar verba reparatória de danos morais.
A petição inicial, na qual também foi requerida a concessão de tutela provisória para o fim de se assegurar, desde logo, a cobertura do tratamento, foi instruída com cópia do contrato celebrado com a operadora, com a documentação comprobatória dos pagamentos das mensalidades e com laudos médicos atestando a necessidade imediata do tratamento prescrito para o autor, além de outros documentos essenciais para a propositura da ação.
A ação foi ajuizada em um juízo cível da Comarca de Goiânia, embora o menor e o seu representante legal residam em Serranópolis, tendo a operadora demandada, por sua vez, sede na cidade de São Paulo/SP, sem ter qualquer estabelecimento ou filial na capital goiana. Quanto ao contrato, foi ele entabulado no Município em que reside a parte autora.
Considerando a situação descrita no texto 1, é correto afirmar que:
- Anão há qualquer vício de incompetência;
- Bcaso entenda que o juízo é incompetente para julgar o feito, caberá à ré ofertar o incidente de exceção de incompetência;
- Ccaso reconheça o vício de incompetência, o magistrado deverá julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;
- Dreputando configurado o vício de incompetência, o órgão do Ministério Público que intervier no feito poderá argui-lo; (alternativa correta)
- Ecaso seja reconhecida a incompetência, a decisão concessiva da tutela provisória porventura proferida deverá ser anulada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência é a delimitação de qual juízo pode julgar uma causa. Ela pode ser absoluta (não pode ser alterada pelas partes, ligada à matéria ou à pessoa) ou relativa (pode ser alterada se não for contestada, ligada ao território ou valor da causa). No caso, trata-se de uma relação de consumo, onde o consumidor (o menor) pode ajuizar a ação em seu domicílio (Serranópolis) ou no domicílio do réu (São Paulo), ou ainda no local onde o contrato foi celebrado (Serranópolis). Ajuizar em Goiânia, sem que nenhum desses critérios se aplique, configura incompetência relativa.
- (A) Incorreta: Há, sim, um vício de incompetência. A ação foi ajuizada em Goiânia, mas o autor reside em Serranópolis, o réu tem sede em São Paulo e o contrato foi celebrado em Serranópolis. Goiânia não é um foro competente para o caso, caracterizando incompetência territorial (relativa).
- (B) Incorreta: O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) aboliu o incidente de exceção de incompetência. Atualmente, a incompetência (seja absoluta ou relativa) deve ser alegada como preliminar de contestação, conforme o Art. 337, inciso II, do CPC.
- (C) Incorreta: Em caso de reconhecimento de incompetência relativa, o magistrado não deve extinguir o processo sem resolução do mérito. Pelo contrário, ele deve remeter os autos ao juízo competente, conforme o Art. 64, § 3º, do CPC. A extinção sem mérito ocorre em casos de incompetência absoluta insanável ou outras falhas processuais graves.
- (D) Correta: O caso envolve um menor absolutamente incapaz. Nesses casos, o Ministério Público (MP) deve intervir no processo como fiscal da lei (Art. 178, inciso II, do CPC). Quando o MP atua como custos legis, ele tem a prerrogativa de arguir tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, mesmo que a parte ré não o faça (Art. 337, § 5º, do CPC). Essa é uma exceção importante à regra geral de que a incompetência relativa só pode ser alegada pelo réu.
- (E) Incorreta: Conforme o Art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas pelo juízo incompetente (incluindo tutelas provisórias) conservam sua validade até que sejam ratificadas ou revogadas pelo juízo competente. Elas não são automaticamente anuladas, cabendo ao novo juízo decidir sobre sua manutenção.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.