Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 21)

O cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que a decisão final do juiz (a sentença) é colocada em prática, ou seja, o que foi determinado é efetivamente realizado, como o pagamento de uma dívida ou a entrega de um bem.

• A) Incorreta: A sentença arbitral é, sim, um título executivo judicial, conforme o Art. 515, VII, do Código de Processo Civil (CPC), e pode ser objeto de cumprimento de sentença.
• B) Incorreta: Se a Fazenda Pública alegar excesso de execução em sua impugnação, ela tem o dever de indicar o valor que considera correto e apresentar o demonstrativo de cálculo, sob pena de a alegação não ser examinada, conforme o Art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Não há exceção para o interesse público nesse caso.
• C) Incorreta: A decisão que fixa multa por descumprimento (astreintes) pode ser objeto de cumprimento provisório. No entanto, o levantamento do valor em cumprimento provisório, por se tratar de dinheiro, depende de caução suficiente e idônea, conforme o Art. 520, IV, do CPC. A armadilha está em "independentemente do trânsito em julgado", que caracteriza o cumprimento provisório, onde o levantamento de dinheiro exige caução.
• D) Incorreta: O cumprimento de sentença pode, sim, ser promovido no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, além de outras opções, conforme o Art. 516, parágrafo único, do CPC. Não é de competência exclusiva do juízo de origem.
• (E) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 525, § 10, do CPC, que permite ao exequente (credor) prosseguir com a execução, mesmo com efeito suspensivo da impugnação, desde que ofereça uma caução (garantia) suficiente e idônea.