Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 20)

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento legal dentro de um processo judicial que permite ao juiz ignorar temporariamente a separação entre uma empresa e seus sócios, para que os bens pessoais destes respondam por dívidas da empresa, geralmente em casos de fraude ou abuso.

• (A) Incorreta: O IDPJ é um procedimento contraditório que exige a produção de provas para que o juiz possa decidir se há abuso da personalidade jurídica ou fraude.
• (B) Incorreta: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando requerida após a petição inicial, suspende o processo principal, conforme o art. 134, § 3º, do CPC.
• (C) Incorreta: O sócio ou a pessoa jurídica deve ser citado (e não intimado) para apresentar defesa e provas no prazo de quinze dias, conforme o art. 135 do CPC. A pegadinha da banca está na troca do termo "citado" por "intimado", que são atos processuais com finalidades distintas: citação para integrar a lide ou responder a uma nova pretensão, e intimação para ciência de atos já existentes no processo.
• (D) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o art. 134 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a ampla cabimento do incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
• (E) Incorreta: Uma vez acolhido o pedido de desconsideração, a fraude à execução pode ser reconhecida e declarada ineficaz nos próprios autos do processo principal ou do incidente, sem a necessidade de uma nova ação autônoma.