Questão nº 18
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 18)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
No julgamento de apelação cível, após o relator proferir seu voto, tendo sido acompanhado pelo primeiro vogal, o segundo vogal pediu vista dos autos, pois considerou que não estava habilitado a proferir seu voto imediatamente, demandando uma análise mais detalhada do caso concreto.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- Ao prazo máximo e improrrogável para vista dos autos será de quinze dias;
- Ba vista dos autos pressupõe a inclusão do processo na sessão subsequente para que o voto seja proferido, sem a possibilidade de prorrogação;
- Cao requerer vista dos autos, o vogal fica vinculado ao julgamento do recurso até que esteja pronto para votar, independentemente de prazo;
- Dse o vogal que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente poderá retomar o julgamento e proclamar o resultado, computando-se, apenas, os votos proferidos;
- Ese o vogal não devolver os autos tempestivamente ou se não requerer prorrogação do prazo de vista, o presidente requisitará os autos para julgamento do recurso, convocando substituto para proferir voto, se aquele que fez o pedido de vista não se sentir habilitado a votar. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um juiz em um julgamento coletivo (como uma apelação) pede "vista dos autos", significa que ele precisa de mais tempo para analisar o processo antes de votar. Esse pedido de vista tem regras específicas de prazo e consequências se não for cumprido.
- A) Incorreta: O prazo máximo para vista é de 10 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada do presidente do órgão colegiado (Art. 940, § 1º, do CPC). Não é de quinze dias e é prorrogável.
- B) Incorreta: A vista dos autos não pressupõe a inclusão na sessão subsequente de forma automática e sem prorrogação. O prazo é de até 10 dias, prorrogável, e o julgamento será retomado após a devolução dos autos.
- C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é tentadora porque sugere que o juiz tem total liberdade para analisar o caso. No entanto, o juiz não fica vinculado ao julgamento indefinidamente, independentemente de prazo. Se ele não devolver os autos no prazo ou não se sentir habilitado a votar, ele não participará do julgamento, e um substituto será convocado. O "independentemente de prazo" é a parte que torna a alternativa incorreta, pois há um prazo legal a ser observado.
- D) Incorreta: Se o vogal não se sentir habilitado a votar, o presidente não pode simplesmente retomar o julgamento e proclamar o resultado com os votos já proferidos. Nesses casos, o juiz que pediu vista não participa do julgamento, e um substituto é convocado para proferir o voto (Art. 940, § 2º, do CPC).
- (E) Correta: Se o vogal não devolver os autos no prazo ou, mesmo devolvendo, não se sentir habilitado a votar, ele não participará do julgamento, e o presidente do órgão colegiado convocará um substituto para proferir o voto. Isso está em total conformidade com o Art. 940, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.