Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 17)

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um mecanismo processual que permite a um tribunal julgar um caso específico, mesmo que não haja muitos processos repetitivos, quando a questão jurídica envolvida é muito importante e precisa de uma interpretação definitiva para evitar futuras divergências ou criar um precedente.

• (A) Incorreta: O incidente de assunção de competência é um instituto de competência dos tribunais, não sendo cabível perante o juízo de primeiro grau (Art. 947 do CPC).
• (B) Incorreta: O acórdão proferido em assunção de competência tem efeito vinculante para todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, exceto se houver revisão da tese (Art. 947, § 3º, do CPC).
• (C) Incorreta: O incidente de assunção de competência é admissível tanto em recursos e remessas necessárias quanto em processos de competência originária dos tribunais (Art. 947, caput, do CPC).
• (D) Correta: O IAC é cabível quando o julgamento envolve uma relevante questão de direito, e sua finalidade é justamente uniformizar a jurisprudência e prevenir a divergência entre os órgãos fracionários do tribunal (Art. 947, caput e § 3º, do CPC).
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: O incidente de assunção de competência se distingue do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) justamente por não exigir a repetição em múltiplos processos. Ele é cabível para relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos (Art. 947, caput, do CPC).