Questão nº 15
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 15)
João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Ainterposta apelação cível, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se; (alternativa correta)
- Ba petição inicial não poderia ser indeferida por inépcia, pois o caso concreto não se encaixa nas hipóteses legais de inépcia;
- Cinterposta apelação cível, não havendo retratação, o juiz determinará a intimação do banco ABC para responder ao recurso;
- Dinterposta apelação cível, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contestação será de quinze dias a partir da publicação do acórdão de julgamento;
- Eo juiz não poderia indeferir a petição inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contestação, cabendo a ele arguir a inépcia em preliminar de contestação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O indeferimento da petição inicial ocorre quando o pedido do autor não preenche os requisitos legais, como a falta de informações essenciais, e ele não corrige essas falhas mesmo após ser intimado pelo juiz. A inépcia é uma das causas desse indeferimento, significando que a petição é tão deficiente que impede a compreensão do pedido ou da causa de pedir.
(A) Correta: Conforme o Art. 331, caput, do Código de Processo Civil (CPC), ao receber a apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o juiz tem a faculdade de se retratar (mudar sua decisão) no prazo de 5 (cinco) dias.
(B) Incorreta: O caso se encaixa perfeitamente nas hipóteses legais de inépcia. O Art. 330, §2º e §3º, do CPC, exige que em ações revisionais de contrato o autor especifique as obrigações controvertidas e quantifique o valor incontroverso, sob pena de inépcia, o que João não fez nem emendou.
(C) Incorreta: Se o juiz não se retratar, ele determinará a citação do réu (Banco ABC), e não a intimação, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, conforme o Art. 331, §2º, do CPC. A intimação pressupõe que a parte já está no processo, o que não é o caso do réu antes da citação.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é o marco inicial do prazo. De acordo com o Art. 331, §4º, do CPC, se o tribunal der provimento ao recurso (acolher a apelação de João), o prazo de 15 dias para contestação do réu começará a correr da intimação do retorno dos autos à comarca de origem, e não da publicação do acórdão de julgamento.
(E) Incorreta: O indeferimento da petição inicial é uma decisão que ocorre antes da citação do réu. O processo nem sequer se formou completamente com a participação do réu. A inépcia é uma matéria que o juiz pode e deve analisar de ofício, especialmente após conceder a oportunidade de emenda ao autor, como previsto nos Arts. 330 e 331 do CPC.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.