Questão nº 10
Questão de Direito Civil · FGV TJ-GO 2023 (nº 10)
A Universidade Aprender e Evoluir lançou edital de seu vestibular, com vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Está em conformidade com o Estatuto da Inclusão e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguinte disposição:
- Ao critério de avaliação da deficiência será biopsicológico;
- Bos candidatos com cegueira unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas;
- Cos candidatos com surdez unilateral não poderão concorrer às vagas reservadas; (alternativa correta)
- Dquem declarar deficiência mental deverá apresentar, no ato da inscrição e sob pena de eliminação, termo de curatela;
- Eos candidatos que requererem condições especiais de realização da prova, em razão de comprovada deficiência, serão remanejados, com ou sem manifestação nesse sentido, às vagas reservadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca garantir a inclusão plena, definindo quem é pessoa com deficiência e como essa condição é avaliada, sempre com foco na superação de barreiras e na participação social.
(A) Incorreta: O critério de avaliação da deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Art. 2º, §1º), é biopsicossocial, e não biopsicológico. O modelo biopsicossocial considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, as limitações na atividade e as restrições na participação, em interação com as barreiras. Armadilha da banca: A troca de "social" por "psicológico" é sutil, mas altera fundamentalmente o conceito legal, que exige uma análise mais ampla do indivíduo em seu contexto.
(B) Incorreta: A cegueira unilateral (visão monocular) é reconhecida como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, conforme a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(C) Correta: A surdez unilateral (perda auditiva em apenas um ouvido) não é, em regra, considerada deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos, conforme entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a definição legal de deficiência auditiva (que geralmente exige perda bilateral, parcial ou total, como nos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004).
(D) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a capacidade legal plena da pessoa com deficiência. A exigência de termo de curatela para a inscrição ou declaração de deficiência mental é discriminatória e contraria o espírito da lei, que visa à autonomia e à inclusão. A avaliação da deficiência é feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
(E) Incorreta: O requerimento de condições especiais para a realização da prova é um direito da pessoa com deficiência, mas não implica automaticamente o remanejamento para as vagas reservadas. A opção de concorrer às vagas reservadas deve ser expressa pelo candidato no ato da inscrição; a banca não pode presumir ou remanejar sem essa manifestação.
Fonte: FGV TJ-GO 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.