Questão nº 99
Questão de Direitos Humanos · FGV TJ-BA 2026 (nº 99)
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação. Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte. Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
- Aadmite reserva para a aplicação da pena de morte para o crime de traição em períodos de guerra;
- Bnão admite qualquer reserva, exigindo a abolição da pena de morte como penalidade aplicada por qualquer país que o ratifique;
- Cadmite reservas com relação a crimes tipificados previamente à ratificação do tratado, mas não para aqueles que sejam posteriormente tipificados;
- Dadmite reserva para a aplicação da pena de morte na hipótese de crimes sujeitos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
- Eadmite reserva para os crimes militares praticados durante a guerra, mas exige que o governo do país em questão informe ao secretário-geral da ONU sobre períodos de guerra em que tal previsão será aplicável. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Segundo Protocolo Adicional ao PIDCP tem como objetivo principal abolir a pena de morte, mas permite uma única e estrita exceção para países que o ratificam.
- A) Incorreta: A reserva é para "crimes militares de natureza gravíssima cometidos em tempo de guerra", não especificamente para traição, e essa alternativa omite a exigência de notificação.
- B) Incorreta: O Protocolo admite uma reserva específica, conforme seu Artigo 2, parágrafo 1.
- C) Incorreta: As condições para a reserva não estão relacionadas à data de tipificação dos crimes.
- D) Incorreta: O Tribunal Penal Internacional não aplica a pena de morte, e a reserva do Protocolo não se refere à sua jurisdição.
- (E) Correta: O Artigo 2, parágrafo 1, permite a reserva para "crimes militares de natureza gravíssima cometido em tempo de guerra", e o parágrafo 2 do mesmo artigo exige que o Estado Parte notifique o Secretário-Geral da ONU sobre o início ou fim de qualquer estado de guerra em que a pena de morte tenha sido aplicada em virtude da reserva.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.