Questão nº 98
Questão de Direitos Humanos · FGV TJ-BA 2026 (nº 98)
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
- AI;
- BII;
- CIII; (alternativa correta)
- DI e III;
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um mecanismo constitucional que permite transferir um processo da Justiça Estadual para a Justiça Federal, quando há grave violação de direitos humanos e risco de o Brasil ser responsabilizado internacionalmente por inércia das autoridades locais.
(A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o IDC, realiza um crivo estritamente jurídico, verificando a presença dos requisitos constitucionais (grave violação de direitos humanos e risco de descumprimento de obrigações internacionais), e não um crivo político. A armadilha aqui é confundir a natureza excepcional da medida com um juízo de valor político; a decisão é técnica e jurídica.
(B) Incorreta: A jurisprudência do STJ e do STF consolidou o entendimento de que o IDC possui aplicabilidade imediata, não dependendo de lei regulamentadora para ser utilizado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o órgão legitimado a propor o IDC, mas não a definir suas regras.
(C) Correta: O IDC visa a assegurar o cumprimento das obrigações internacionais do Estado brasileiro em matéria de direitos humanos, deslocando a competência para a Justiça Federal quando a grave violação de direitos humanos implica risco de responsabilização internacional do Brasil, geralmente por direitos previstos em tratados e convenções internacionais ratificados.
(D) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
(E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.