Questão de Direito Civil · FGV TJ-BA 2026 (nº 3)

A cláusula take or pay é um acordo contratual onde o comprador se compromete a adquirir uma quantidade mínima de produto ou serviço ou, caso não o faça, a pagar pelo volume não consumido, garantindo assim uma receita mínima ao vendedor.

(A) Incorreta: Cláusulas take or pay não são consideradas meramente potestativas. A obrigação de pagar existe independentemente da vontade de consumir, sendo uma alternativa contratual válida (tomar ou pagar), e não uma condição que anula a obrigação.
(B) Incorreta: Da mesma forma, cláusulas take or pay não são puramente potestativas. Elas são amplamente reconhecidas e válidas no direito contratual, especialmente em contratos de longo prazo e alto investimento, pois visam proteger o investimento do fornecedor.
(C) Incorreta: A obrigação alternativa é "tomar ou pagar". Como a ré não tomou e não pagou, a obrigação de pagar o valor em aberto se impõe. A possibilidade de "acrescer à franquia" (conhecida como make-up gas ou carry-over) não é a solução para o inadimplemento da obrigação principal de pagar e, se não prevista expressamente no contrato, não pode ser imposta pelo juiz.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora (a armadilha da banca). Embora o juiz deva condenar ao pagamento, a permissão para o recebimento da diferença no período subsequente (o chamado make-up gas) não é uma consequência automática da cláusula take or pay. O direito de consumir o volume pago e não utilizado posteriormente depende de previsão contratual específica. Na ausência de tal previsão no contrato original (e o problema não a menciona), o pagamento liquida a obrigação, e o comprador perde o direito ao volume não retirado. Conceder esse direito sem base contratual seria criar uma nova condição para as partes.
(E) Correta: O juiz deve julgar procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor em aberto, pois houve inadimplemento da obrigação de pagar, conforme a cláusula take or pay. A possibilidade de receber o volume não consumido em período subsequente (make-up gas) não é um direito inerente à cláusula take or pay, mas sim uma condição que deve ser expressamente prevista no contrato. Como o problema não menciona tal previsão, e a ré sequer cumpriu o pagamento, não há base legal para conceder esse direito subsidiário. O pagamento do valor em aberto encerra a obrigação da ré em relação àquele período, sem gerar um crédito de gás para consumo futuro.