Questão nº 4
Questão de Direito Civil · FGV TJ-BA 2026 (nº 4)
Quando a empresa fictícia Alfa Ltda. encerrou suas atividades, vendeu para uma empresa S/A, sua concorrente na atividade empresarial de fabricação de tecidos, a máquina de tecer industrial que usara até então. Entretanto, em uma inspeção na máquina pouco antes da entrega, constatou-se que houve, por parte da Alfa Ltda., falha na manutenção de uma das agulhas, causando um defeito que faria com que ela só pudesse tecer em velocidade 20% inferior ao prometido.
Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:
- Ao conserto do defeito;
- Ba indenização de perdas e danos;
- Ca devolução do preço pago e a indenização de perdas e danos;
- Da máquina como está ou seu equivalente pecuniário, além da indenização de perdas e danos (em qualquer dos casos); (alternativa correta)
- Ea substituição por outra máquina similar, o abatimento do preço ou a devolução do preço pago, sem prejuízo da indenização de perdas e danos (em qualquer dos casos).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Vícios redibitórios são defeitos ocultos em um bem comprado que o tornam impróprio para seu uso ou diminuem muito seu valor, e que o comprador não conhecia no momento da compra.
- A) Incorreta: O Código Civil, para vícios redibitórios em contratos civis (não de consumo), não prevê o conserto como uma das opções diretas do comprador, mas sim a devolução do bem ou o abatimento do preço.
- B) Incorreta: A indenização de perdas e danos é um complemento aos direitos de devolução do bem ou abatimento do preço, quando o vendedor sabia ou deveria saber do defeito; não é uma opção isolada para resolver o vício.
- C) Incorreta: Esta alternativa apresenta apenas uma das duas opções principais do comprador (devolução do preço), deixando de fora a possibilidade de ficar com o bem e pedir abatimento. Embora correta em si, não é a mais completa.
- D) Correta: Esta alternativa abrange as duas principais escolhas do comprador:
- Ficar com "a máquina como está" e receber o "equivalente pecuniário" (que seria o abatimento do preço correspondente ao defeito).
- Devolver a máquina e receber seu "equivalente pecuniário" (que seria o preço pago de volta).
Além disso, a "falha na manutenção" por parte da Alfa Ltda. indica que ela agiu com culpa ou sabia do defeito, o que permite à compradora exigir também a "indenização de perdas e danos" em qualquer um dos casos, conforme o Art. 443 do Código Civil.
- E) Incorreta: A "substituição por outra máquina similar" é uma opção comum no Código de Defesa do Consumidor, mas não é uma das ações típicas para vícios redibitórios em relações civis entre empresas (não consumeristas) sob o Código Civil. Essa é a armadilha da banca, misturando conceitos de diferentes ramos do direito.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.